DECRETO Nº 6.598, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
Acrescenta § 3º ao art. 2º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, 26 e 53 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 3º O CDFMM, no exercício de sua competência constante do inciso VIII deste artigo, observará limite fixado em portaria interministerial dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2008