Atualizado em 1º.4.2008

Atos Publicados

Lei nº 11.648, de 31.3.2008 - Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e dá outras  providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.416, de 28.3.2008 - Altera o Decreto n^o 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1^o a 5^o da Lei n^o 11.488, de 15 de junho de 2007.

Decreto nº 6.415, de 28.3.2008 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 422, de 25.3.2008 - Dá nova redação ao inciso II do § 2^o-B do art. 17 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Decreto nº 6.414, de 25.3.2008 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Atenas, em 27 de março de 2003.

Decreto nº 6.413, de 25.3.2008 - Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.

Decreto nº 6.412, de 25.3.2008 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Decreto nº 6.411, de 24.3.2008 - Promulga o Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003.

Decreto nº 6.410, de 24.3.2008 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de novembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica n^o 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Decreto nº 6.409, de 24.3.2008 - Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n^o 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

Decreto nº 6.408, de 24.3.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Decreto nº 6.407, de 24.3.2008 - Dá nova redação aos arts. 12 e 17 do Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Decreto n^o 4.514, de 13 de dezembro de 2002.

Lei nº 11.647, de 24.3.2008 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.

Decreto nº 6.406, de 19.3.2008 - Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2008.

Decreto nº 6.405, de 19.3.2008 - Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto n^o 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1^o de janeiro de 2007.

Decreto nº 6.404, de 19.3.2008 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.

Decreto de 19.3.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Acácia”, situado no Município de Centro Novo do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto nº 6.403, de 17.3.2008 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 6402, de 17.3.2008 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Decreto nº 6401, de 17.3.2008 - Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto n^o 4.254, de 31 de maio de 2002.

Decreto nº 6.400, de 17.3.2008 - Altera o Decreto n^o 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Decreto nº 6.399, de 17.3.2008 - Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2007/2008.

Decreto nº 6.398, de 13.3.2008 - Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004.

Decreto nº 6.397, de 13.3.2008 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.

Decreto nº 6.396, de 13.3.2008 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18 de agosto de 2006.

Decreto nº 6.395, de 13.3.2008 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004.

Decreto de 13.3.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quijingue”, situado no Município de Quijingue, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 13.3.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 13.3.2008 - Retifica o art. 1^o do Decreto de 21 de dezembro de 2007, que amplia os limites da Estação Ecológica de Cuniã, localizada nos Municípios de Porto Velho e Canutama, nos Estados de Rondônia e Amazonas.

Decreto nº 6.394, de 12.3.2008 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, altera o Decreto n^o 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Decreto nº 6.393, de 12.3.2008 - Estabelece o Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social, a ser firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Decreto nº 6.392, de 12.3.2008 - Altera o Decreto n^o 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Decreto nº 6.391, de 12.3.2008 - Altera o Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto de 12.3.2008 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 19 de outubro de 2007, que convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Lei nº 11.646, de 10.3.2008 - Altera dispositivos da Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.

Lei nº 11.645, de 10.3.2008 - Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n^o 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei nº 11.644, de 10.3.2008 - Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

Lei nº 11.643, de 10.3.2008 - Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei n^o 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

Decreto de 10.3.2008 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 28 de novembro de 2007, que convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Decreto nº 6.390, de 8.3.2008 - Regulamenta o art. 8^o-F da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.

Decreto nº 6.389, de 6.3.2008 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto n^o 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa.

Decreto nº 6.388, de 5.3.2008 - Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971,  e dá outras providências.

Decreto nº 6.387, de 5.3.2008 - Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.

Decreto de 5.3.2008 - Declara a servidora Joana França Stockmeyer “Patrona da Servidora Pública Brasileira”.

Decreto de 5.3.2008 - Convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.