Atos Publicados

Lei nº 11.499, de 28.6.2007 - Acrescenta o art. 2^o-A e altera o art. 3^o da Lei n^o 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Lei nº 11.498, de 28.6.2007 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de abril de 2007.

Lei nº 11.497, de 28.6.2007 - Altera a Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 380, de 28.6.2007 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Medida Provisória nº 379, de 28.6.2007 - Altera dispositivos da Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Decreto nº 6.138, de 28.6.2007 - Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.

Decreto nº 6.137, de 28.6.2007 - Dá nova redação ao caput do art. 1^o do Decreto n^o 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.

Decreto de 28.6.2007 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Mauá, em trecho do Rio Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto de 28.6.2007 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Dardanelos, em trecho do Rio Aripuanã, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto nº 6.136, de 26.6.2007 - Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de março de 1988, com reservas ao item 2 do artigo 6^o, ao artigo 8^o e ao item 1 do artigo 16 da Convenção, bem como ao item 2 do artigo 3^o do Protocolo.

Decreto nº 6.135, de 26.6.2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Decreto nº 6.134, de 26.6.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 6.133, de 26.6.2007 - Altera o Anexo II do Decreto n^o 5.452, de 1º de junho de 2005, que divulga o custo unitário dos cargos em comissão, das funções gratificadas e das gratificações.

Decreto de 26.6.2007 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.

Decreto de 26.6.2007 - Transfere dotações orçamentárias, do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, no valor de R$ 92.420.197,00.

Decreto de 26.6.2007 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial relativo ao Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos.

Decreto de 26.6.2007 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Campinas - Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 26.6.2007 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

Decreto de 26.6.2007 - Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, no valor de R$ 540.258.934,00.

Lei nº 11.496, de 22.6.2007 - Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3^o da Lei n^o 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho. Mensagem de veto

Lei nº 11.495, de 22.6.2007 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.

Decreto nº 6.132, de 22.6.2007 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Decreto nº 6.131, de 21.6.2007 - Regulamenta o art. 11, § 2^o, da Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Lei nº 11.494, de 20.6.2007 - Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n^o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n^os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.Mensagem de veto

Lei nº 11.493, de 20.6.2007 - Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Lei nº 11.492, de 20.6.2007 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Lei nº 11.491, de 20.6.2007 - Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.490, de 20.6.2007 - Altera as Leis n^os 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.489, de 20.6.2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Medida Provisória nº 378, de 20.6.2007 - Dá nova redação ao caput do art. 5^o da Lei n^o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

Decreto nº 6.130, de 20.6.2007 - Institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências.

Decreto nº 6.129, de 20.6.2007 - Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

Decreto nº 6.128, de 20.6.2007 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.

Decreto de 20.6.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 23.228.576,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 20.6.2007 - Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.

Decreto de 20.6.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Macaé”, situado no Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 20.6.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guarany”, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 20.6.2007 - Institui o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública.

Decreto de 20.6.2007 - Institui a Comissão Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e dá outras providências.

Medida Provisória nº 377, de 18.6.2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 376, de 18.6.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 6.127, de 18.6.2007 - Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

Medida Provisória nº 375, de 15.6.2007 - Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Lei nº 11.488, de 15.6.2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n^os 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n^os 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.487, de 15.6.2007 - Altera a Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Lei nº 11.486, de 15.6.2007 - Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto n^o 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/n^o de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.

Decreto nº 6.126, de 15.6.2007 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.

Decreto de 15.6.2007 - Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 15.6.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 72.121.614,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.6.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 26.196.103,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.485, de 13.6.2007 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal – CEF.

Decreto nº 6.125, de 13.6.2007 - Dá nova redação ao § 1^o do art. 1^o do Decreto n^o 4.734, de 11 de junho de 2003, que delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto nº 6.124, de 13.6.2007 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.

Decreto nº 6.123, de 13.6.2007 - Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.

Decreto nº 6.122, de 13.6.2007 - Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto nº 6.121, de 13.6.2007 - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 4 de maio de 2007.

Decreto de 13.6.2007 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Decreto de 13.6.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.401.349.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.