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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE ABRIL DE 2007

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Atualizado em 27.4.2007

Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados

27 de abril 2007

Medida Provisória nº 366, de 26.4.2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

Decreto nº 6.101, de 26.4.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 6.100, de 26.4.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

Decreto nº 6.099, de 26.4.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Decreto de 26.4.2007 - Prorroga o prazo de que trata o art. 6o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.

26 de abril 2007

Decreto nº 6.098, de 25.4.2007 - Acrescenta § 6o ao art. 3o do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

25 de abril 2007

Decreto nº 6.097, de 24.4.2007 - Acresce dispositivos aos Decretos nos 3.035, de 27 de abril de 1999, e 4.175, de 27 de março de 2002.

Decreto nº 6.096, de 24.4.2007 - Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI

Decreto nº 6.095, de 24.4.2007 - Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.

Decreto nº 6.094, de 24.4.2007 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

Decreto nº 6.093, de 24.4.2007 - Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências.

Decreto nº 6.092, de 24.4.2007 - Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Medida Provisória no 361, de 28 de março de 2007.

Decreto nº 6.091, de 24.4.2007 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o exercício de 2007.

Decreto nº 6.090, de 24.4.2007 - Altera a composição e aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.

24 de abril 2007

Medida Provisória nº 365, de 23.4.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.

Decreto nº 6.089, de 23.4.2007 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2007, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.

Decreto nº 6.088, de 23.4.2007 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional  ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2006.

23 de abril 2007

Decreto nº 6.087, de 20.4.2007 - Altera os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.

20 de abril 2007

Lei nº 11.471, de 19.4.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.

Lei nº 11.470, de 19.4.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.

Decreto nº 6.086, de 19.4.2007 - Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Decreto nº 6.085, de 19.4.2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.

Decreto nº 6.084, de 19.4.2007 - Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Decreto de 19.4.2007 - Retifica o Decreto no 392, de 24 de dezembro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Wassu-Cocal, localizada no Estado de Alagoas.

Decreto de 19.4.2007 - Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 19.4.2007 - Retifica o art. 1o do Decreto no 94.603, de 14 de julho de 1987, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Pankararu, localizada no Estado de Pernambuco.

Decreto de 19.4.2007 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Palmas, localizada nos Municípios de Palmas e Abelardo Luz, nos Estados do Paraná e Santa Catarina.

Decreto de 19.4.2007 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Itixi Mitari, localizada nos Municípios de Anori, Beruri e Tapauá, no Estado do Amazonas.

Decreto de 19.4.2007 - Cria Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de promover a regularização da atividade de extração de ouro e sua sustentabilidade ambiental, social e econômica na região do garimpo de Eldorado do Juma, no Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto de 19.4.2007 - Retifica o Decreto de 19 de dezembro de 2006, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Entre Serras, localizada no Estado de Pernambuco.

Decreto de 19.4.2007 - Institui o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas para a Região da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 19.4.2007 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.

19 de abril 2007

Medida Provisória nº 364, de 18.4.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 363, de 18.4.2007 - Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Decreto nº 6.083, de 18.4.2007 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 18.4.2007 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Coroa Verde”, situado no Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia.

18 de abril 2007

Lei nº 11.469, de 17.4.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.468, de 17.4.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.

16 de abril 2007

Decreto nº 6.082, de 13.4.2007 - Dispõe sobre o uso da Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias nos uniformes militares.

Decreto de 13.4.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 1.257.156,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.4.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 13.4.2007 - Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra que menciona.

13 de abril 2007

Decreto nº 6.081, de 12.4.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

12 de abril 2007

Lei nº 11.467, de 11.4.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.

11 de abril 2007

Decreto nº 6.080, de 10.4.2007 - Altera o Anexo II, item a, do Decreto no 5.949, de 31 de outubro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.

Decreto nº 6.079, de 10.4.2007 - Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007.

Decreto nº 6.078, de 10.4.2007 - Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007.

Decreto nº 6.077, de 10.4.2007 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004

Decreto nº 6.076, de 10.4.2007 - Altera o Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

Decreto de 10.4.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vale Azul”, situado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 10.4.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poço Grande ou Casa Branca”, situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 10.4.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

4 de abril 2007

Decreto nº 6.075, de 3.4.2007 - Altera os arts. 3o e 5o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Decreto nº 6.074, de 3.4.2007 - Altera o art. 2o do Decreto no 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que instituiu o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA.

Decreto nº 6.073, de 3.4.2007 - Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Decreto nº 6.072, de 3.4.2007 - Altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto de 3.4.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 3.4.2007 - Outorga à Ribeirão Preto Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão São Simão - Marimbondo e à Linha de Transmissão Marimbondo - Ribeirão Preto, ambas em 500kV, localizadas nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.

Decreto de 3.4.2007 - Outorga à Poços de Caldas Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Jaguará - Estreito, Estreito - Ribeirão Preto, Ribeirão Preto - Poços de Caldas, todas em 500 kV, localizadas nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e Subestação Ribeirão Preto, 500/440 kV - 2.400 MVA, localizada no Estado de São Paulo.

Decreto de 3.4.2007 - Outorga à Jauru Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Jauru - Vilhena, Vilhena - Pimenta Bueno, Pimenta Bueno - Ji-Paraná, Ji-Paraná - Ariquemes e Ariquemes - Samuel, todas em 230 kV, localizadas nos Estados de Mato Grosso e Rondônia.

Decreto de 3.4.2007 - Outorga à Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Neves 1 - Mesquita, em 500 kV, localizada no Estado de Minas Gerais.

Decreto de 3.4.2007 - Outorga à Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. - ETES concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Mascarenhas - Verona, em 230 kV e da Subestação Verona, em 230 kV, localizadas no Estado do Espírito Santo.

Decreto de 3.4.2007 - Cancela a autorização de funcionamento no Brasil do Dresdner Bank Lateinamerika Aktiengesellschaft e dá outras providências.

Decreto de 3.4.2007 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Funil - Itapebi, em 230 kV, localizada no Estado da Bahia.