Atos Publicados

Decreto nº 6.052, de 28.2.2007 - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 18 de agosto de 2006.

Decreto nº 6.051, de 28.2.2007 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.

Decreto nº 6.050, de 28.2.2007 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto n^o 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar, inscritos no exercício financeiro de 2005.

Lei nº 11.452, de 27.2.2007 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n^os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei n^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória n^o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.049, de 27.2.2007 - Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Decreto nº 6.048, de 27.2.2007 - Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto n^o 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Decreto de 27.2.2007 - Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão sonora, e dá outras providências.

Decreto de 27.2.2007 - Outorga concessão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

Medida Provisória nº 355, de 23.2.2007 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Decreto nº 6.047, de 22.2.2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Decreto nº 6.046, de 22.2.2007 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Decreto nº 6.045, de 21.2.2007 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 1.737, de 23 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a  qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades levadas a cabo pela República Islâmica do Irã relacionadas a enriquecimento, reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, e estabelece o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades.

Decreto de 16.2.2007 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de planejar e coordenar a implementação de medidas para fazer frente ao surto de beribéri na região sudoeste do Estado do Maranhão.

Decreto de 16.2.2007 - Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 16.2.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Primorosa”, situado no Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto de 16.2.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gado Bravo ou Formosinha”, situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto nº 6.044, de 12.2.2007 - Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Decreto nº 6.043, de 12.2.2007 - Dá nova redação ao art. 7^o do Decreto n^o 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.

Decreto nº 6.042, de 12.2.2007 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.

Decreto de 12.2.2007 - Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 12.2.2007 - Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 12.2.2007 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.

Decreto de 12.2.2007 - Estende o prazo de que trata o art. 6^o do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais.

Decreto nº 6.041, de 8.2.2007 - Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

Lei nº 11.451, de 7.2.2007 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007. Mensagem de veto

Lei nº 11.450, de 7.2.2007 - Altera a Lei n^o 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Decreto nº 6.040, de 7.2.2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Decreto nº 6.039, de 7.2.2007 - Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

Decreto nº 6.038, de 7.2.2007 - Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Decreto nº 6.037, de 7.2.2007 - Altera e acresce dispositivos do Decreto n^o 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.

Decreto de 7.2.2007 - Estende o prazo previsto no art 4^o do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para análise dos requerimentos de anistia formulados segundo o disposto na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.

Decreto nº 6.036, de 1º.2.2007 - Dá nova redação ao art. 3^o do Decreto n^o 5.966, de 14 de novembro de 2006, que institui a composição da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.

Decreto nº 6.035, de 1º.2.2007 - Altera o Decreto n^o 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências.

Decreto nº 6.034, de 1º.2.2007 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 1.731, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem e, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, bem como reafirma as medidas de congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.

Decreto nº 6.033, de 1º.2.2007 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 1.727, de 15 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, até 31 de outubro de 2007, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.

Decreto nº 6.032, de 1º.2.2007 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n^o 8.212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências.

Decreto nº 6.031, de 1º.2.2007 - Dá nova redação aos arts. 3^o, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto n^o 61.836, de 5 de dezembro de 1967.

Decreto nº 6.030, de 1º.2.2007 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto n^o 5.827, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.

Decreto nº 6.029, de 1º.2.2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto de 1º.2.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Belos Aires”, situado no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Decreto de 1º.2.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pancadinha”, situado no Município de Almadina, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 1º.2.2007 - Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.

Decreto de 1º.2.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Açude Angico”, situado nos Municípios de Potiretama e Iracema, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 1º.2.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guanabara”, situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 1º.2.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Frei Crispim”, situado no Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto de 1º.2.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Formigas, Cigana de Baixo, São Sebastião, Santa Isabel do Ipiranga, Bacuri e Mirinzal”, situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 1º.2.2007 - Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Atlântida Cinematográfica Ltda.