Atos Publicados

Decreto nº 6.028, de 30.1.2007 - Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

Decreto de 30.1.2007 - Reabre, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos especiais no valor global de R$ 198.362.388,00, abertos pelas Leis que especifica.

Decreto de 30.1.2007 - Reabre, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos extraordinários no valor global de R$ 1.603.169.211,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.

Decreto de 30.1.2007 - Reabre créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias n^os 336, de 26 de dezembro de 2006, e 338, de 28 de dezembro de 2006, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor total de R$ 9.607.698,00, em favor de Companhias Docas.

Decreto nº 6.027, de 22.1.2007 - Altera os quantitativos de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998.

Decreto nº 6.026, de 22.1.2007 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM.

Decreto de 22.1.2007 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1^o do Decreto de 1^o de dezembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Medida Provisória nº 353, de 22.1.2007 - Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei n^o 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 352, de 22.1.2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Medida Provisória nº 351, de 22.1.2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Medida Provisória nº 350, de 22.1.2007 - Altera a Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 349, de 22.1.2007 - Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 348, de 22.1.2007 - Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 347, de 22.1.2007 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

Medida Provisória n º 346, de 22.1.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 6.025, de 22.1.2007 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Decreto nº 6.024, de 22.1.2007 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Decreto nº 6.023, de 22.1.2007 - Altera o art. 2^o do Decreto n^o 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 6.022, de 22.1.2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Decreto nº 6.021, de 22.1.2007 - Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.

Decreto nº 6.020, de 22.1.2007 - Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Decreto nº 6.019, de 22.1.2007 - Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.

Decreto nº 6.018, de 22.1.2007 - Regulamenta a Medida Provisória n^o 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei n^o 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 6.017, de 17.1.2007 - Regulamenta a Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Decreto de 17.1.2007 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado à construção de edifício para abrigar órgãos da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

Decreto de 17.1.2007 - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.

Decreto de 17.1.2007 - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 17.1.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Serra Vermelha”, situado nos Municípios de Areia Branca e Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Decreto de 17.1.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 17.1.2007 - Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Decreto de 17.1.2007 - Outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 17.1.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova União”, situado nos Municípios de Tucuruí e Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 17.1.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 17.1.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Moka II e III e Sítio Mocó”, situado no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 17.1.2007 - Reabre, em favor do Ministério das Cidades, crédito extraordinário, no valor de R$ 60.000.000,00, aberto pela Medida Provisória que especifica.

Decreto de 17.1.2007 - Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.

Lei Complementar nº 126, de 15.1.2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei n^o 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.449, de 15.1.2007 - Altera o art. 306 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Lei nº 11.448, de 15.1.2007 - Altera o art. 5^o da Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Mensagem de veto total nº 18, de 15.1.2007 - Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências

Medida Provisória nº 345, de 14.1.2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Decreto nº 6.016, de 14.1.2007 - Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2006, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Decreto nº 6.015, de 14.1.2007 - Fixa para a Marinha do Brasil, para o ano-base 2006, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que menciona.

Decreto nº 6.014, de 14.1.2007 - Estabelece os quantitativos de vagas a serem observados para promoção de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército, referentes ao ano-base 2006.

Decreto nº 6.013, de 14.1.2007 - Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto n^o 4.248, de 23 de maio de 2002.

Medida Provisória nº 344, de 5.1.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.

Decreto de 5.1.2007 - Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 57.272.972,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.

Lei nº 11.447, de 5.1.2007 - Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei n^o 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando  sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

Lei nº 11.446, de 5.1.2007 - Altera a Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Lei nº 11.445, de 5.1.2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n^os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n^o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Mensagem de Veto

Lei nº 11.444, de 5.1.2007 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Lei nº 11.443, de 5.1.2007 - Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. Mensagem de veto

Lei Nº 11.442, de 5.1.2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n^o 6.813, de 10 de julho de 1980. Mensagem de veto

Medida Provisória nº 343, de 5.1.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 6.012, de 3.1.2007 - Exclui do Anexo I do Decreto n^o 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências.

Decreto nº 6.011, de 3.1.2007 - Promulga o Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005.

Lei nº 11.441, de 4.1.2007 - Altera dispositivos da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Lei Complementar nº 125, de 3.1.2007 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória n^o 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar n^o 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 124, de 3.1.2007 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória n^o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar n^o 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.010, de 3.1.2007 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Decreto nº 6.009, de 3.1.2007 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção, celebrado em Pequim, em 5 de junho de 2006.

Decreto de 3.1.2007 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.

Decreto de 3.1.2007 - Estende o prazo de que trata o art. 6^o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.

Medida Provisória nº 342, de 29.12.2006 - Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.