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Data de Publicação no Diário Oficial da União	Atos Publicados
28 de fevereiro de 2000	Dec nº 3.366, de 16.2.2000 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. (Republicação) Dec nº 3.372, de 25.2.2000 - Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. Dec nº 3.373, de 25.2.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.096, de 25 de junho de 1999. Dec nº 3.374, de 25.2.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 2^o do Decreto n^o 2.641, de 29 de junho de 1998. Mpv nº 2.010-29, de 25.2.2000 - Dá nova redação ao art. 1^o da Lei n^o 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Mpv nº 2.011-5, de 25.2.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências. Mpv nº 2.014-3, de 25.2.2000 - Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
25 de fevereiro de 2000	Dec nº 3.371, de 24.2.2000 - Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade, e dá outras providências.
24 de fevereiro de 2000	Dec nº 3.369, de 23.2.2000 - Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo n^o 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992. Dec nº 3.370, de 23.2.2000 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
23 de fevereiro de 2000	Lei nº 9.962, de 22.2.2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (Mensagem de Veto nº 247) Dec nº 3.367, de 22.2.2000 - Dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND. Dec nº 3.368, de 22.2.2000 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
18 de fevereiro de 2000	Mpv nº 2.017-1, de 17.2.2000 - Acresce dispositivo à Lei n^o 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
17 de fevereiro de 2000	Dec nº 3.365, de 16.2.2000 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Dec nº 3.366, de 16.2.2000 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
16 de fevereiro de 2000	Dec nº 3.364, de 15.2.2000 - Dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.
14 de fevereiro de 2000	Dec nº 3.362, de 10.2.2000 - Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências. (Republicação) Dec nº 3.363, de 11.2.2000 - Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências.
12 de fevereiro de 2000 (Ed. Extra)	Mpv nº 1.987-27, de 11.2.2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Mpv nº 1.988-17, de 11.2.2000 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mpv nº 1.989-19, de 11.2.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Mpv nº 1.990-28, de 11.2.2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Mpv nº 1.991-14, de 11.2.2000 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Mpv nº 1.992-25, de 11.2.2000 - Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei n^o 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998. Mpv nº 1.994-36, de 11.2.2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Mpv nº 1.995-75, de 11.2.2000 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. Mpv nº 1.996-21, de 11.2.2000 - Dá nova redação ao art. 57 da Lei n^o 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mpv nº 1.997-35, de 11.2.2000 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Mpv nº 1.998-62, de 11.2.2000 - Dá nova redação aos arts. 6^o e 9^o da Lei n^o 8.019, de 11 de abril de 1990 e acresce dispositivos à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Mpv nº 1.999-15, de 11.2.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Mpv nº 2.000-13, de 11.2.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Mpv nº 2.001-5, de 11.2.2000 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mpv nº 2.004-5, de 11.2.2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Mpv nº 2.008-2, de 11.2.2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. Mpv nº 2.009-2, de 11.2.2000 - Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.
11 de fevereiro de 2000	Dec nº 3.361 de 10.2.2000 - Regulamenta dispositivos da Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego. Dec nº 3.362 de 10.2.2000 - Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências. Mpv nº 1.970-7, de 10.2.2000 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Mpv nº 1.971-8, de 10.2.2000 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho. Mpv nº 1.972-10, de 10.2.2000 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Mpv nº 1.973-58, de 10.2.2000 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Mpv nº 1.974-76, de 10.2.2000 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Mpv nº 1.975-22, de 10.2.2000 - Dá nova redação ao art. 9^o da Lei n^o 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Mpv nº 1.976-23, de 10.2.2000 - Altera a Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Mpv nº 1.977-12, de 10.2.2000 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Mpv nº 1.978-21, de 10.2.2000 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Mpv nº 1.979-15, de 10.2.2000 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências. Mpv nº 1.980-15, de 10.2.2000 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Mpv nº 1.981-44 de 10.2.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei n^o 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n^os 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências. Mpv nº 1.982-67, de 10.2.2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Mpv nº 1.983-47, de 10.2.2000 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Mpv nº 1.984-14, de 10.2.2000 - Acresce e altera dispositivos das Leis n^os 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências. Mpv nº 1.985-24, de 10.2.2000 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Mpv nº 1.986-2, de 10.2.2000 - Acresce dispositivos à Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
10 de fevereiro de 2000	Mpv nº 2.018, de 9.2.2000 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00, para os fins que especifica.
9 de fevereiro de 2000	Dec nº 3.360 de 8.2.2000 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica.
8 de fevereiro de 2000	Dec nº 3.359 de 7.2.2000 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, e dá outras providências.
5 de fevereiro de 2000 (Ed. Extra)	Mpv nº 1.939-25, de 4.2.2000 - Restaura a vigência da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Mpv nº 1.961-19, de 4.2.2000 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
4 de fevereiro de 2000	Mpv nº 1.925-4, de 3.2.2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. Mpv nº 1.933-10, de 3.2.2000 - Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. Mpv nº 1.934-10, de 3.2.2000 - Altera a Lei n^o 4.229, de 1^o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Mpv nº 1.935-11, de 3.2.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Mpv nº 1.936-43, de 3.2.2000 - Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei n^o 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4^o do art. 53 da Lei n^o 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Mpv nº 1.937-12, de 3.2.2000 - Altera a redação do § 3^o do art. 28 e o § 2^o do art. 60 da Lei n^o 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Mpv nº 1.938-13, de 3.2.2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Mpv nº 1.940-18, de 3.2.2000 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n^o 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei n^o 5.627, de 1^o de dezembro de 1970, e dá outras providências. Mpv nº 1.941-15, de 3.2.2000 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Mpv nº 1.942-14, de 3.2.2000 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n^o 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Mpv nº 1.943-49, de 3.2.2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mpv nº 1.944-11, de 3.2.2000 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Mpv nº 1.945-48, de 3.2.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1^o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Mpv nº 1.946-36, de 3.2.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1^o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Mpv nº 1.947-23, de 3.2.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1^o de maio de 1998. Mpv nº 1.948-51, de 3.2.2000 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Mpv nº 1.949-20, de 3.2.2000 - Acrescenta dispositivo à Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Mpv nº 1.950-60, de 3.2.2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Mpv nº 1.951-22, de 3.2.2000 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis n^os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Mpv nº 1.952-20, de 3.2.2000 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis n^os 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Mpv nº 1.953-15, de 3.2.2000 - Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Mpv nº 1.954-23, de 3.2.2000 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Mpv nº 1.955-64, de 3.2.2000 - Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Mpv nº 1.956-46, de 3.2.2000 - Dá nova redação aos arts. 3^o, 16 e 44 da Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências. Mpv nº 1.957-32, de 3.2.2000 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Mpv nº 1.958-27, de 3.2.2000 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n^os 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Mpv nº 1.959-18, de 3.2.2000 - Acresce parágrafo ao art. 4^o da Lei n^o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Mpv nº 1.960-58, de 3.2.2000 - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Mpv nº 1.962-22, de 3.2.2000 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Mpv nº 1.963-15, de 3.2.2000 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Mpv nº 1.964-23, de 3.2.2000 - Altera as Leis n^os 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Mpv nº 1.965-11, de 3.2.2000 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1^o da Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985. Mpv nº 1.966-5, de 3.2.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Mpv nº 1.967-4, de 3.2.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Mpv nº 1.968-3, de 3.2.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Mpv nº 1.969-13, de 3.2.2000 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Mpv nº 2.016-1, de 3.2.2000 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica.
3 de fevereiro de 2000	Dec nº 3.356, de 2.2.2000 - Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Dec nº 3.357, de 2.2.2000 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG que menciona, e dá outras providências. Dec nº 3.358, de 2.2.2000 - Regulamenta o disposto na Lei n^o 9.827, de 27 de agosto de 1999, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2^o do Decreto-Lei n^o 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n^o 9.314, de 14 de novembro de 1996".
2 de fevereiro de 2000	Dec nº 3.355, de 1º.2.2000 - Promulga o Acordo Internacional do Cacau, de 1993, assinado em 2 de fevereiro de 1994, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.