MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.941-15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  As aquisições de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos, efetuadas pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, para a implementação de ações de saúde, poderão ser realizadas por intermédio de organismos multilaterais internacionais, de que o Brasil faça parte e obedecerão aos procedimentos por eles adotados.

        Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.941-14, de 6 de janeiro de 2000.

        Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Publicado no D.O.U de 4.2.2000