PORTARIA Nº 1.056, DE 11 DE JUNHO DE 2003.

        O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 4^o do Decreto n^o 4.734, de 11 de junho de 2003,

        RESOLVE:

        Art. 1^o  Fica subdelegada competência aos Ministros de Estado para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de provimento de cargos em comissão:

        I - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, ressalvado os de cargos de Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS 101.4, e de titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias, de qualquer natureza, e fundações públicas federais;

        II - referidos no inciso I, e equivalentes, funções de confiança, funções gratificadas e gratificações de representação de órgãos jurídicos integrantes da Procuradoria-Geral Federal instalados em autarquia, de qualquer natureza, ou fundação pública vinculada ao respectivo Ministério, à exceção de seus titulares.

        § 1^o  Os titulares dos órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados nas autarquias, de qualquer natureza, e nas fundações públicas federais, serão indicados pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3^o do art. 12 da Lei n^o 10.480, de 2 de julho de 2002.

        § 2^o  A indicação para provimento dos cargos de que trata o inciso I, código DAS 101, níveis 3 e 4, e equivalentes, deverá ser encaminhada à apreciação prévia da Presidência da República, por intermédio da Casa Civil.

        § 3^o  Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República e os Ministros de Estado do Controle e da Transparência da Controladoria-Geral da União e Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, para o exercício da subdelegação de competência de que trata este artigo, deverão confirmar previamente, na Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, a existência de vaga e de disponibilidade orçamentária.

        Art. 2^o  A subdelegação prevista nesta Portaria não se aplica aos cargos objeto de legislação específica.

        Art. 3^o  A competência prevista no art. 1^o poderá ser subdelegada.

        Art. 3^o-A.  Ficam convalidados os atos de provimento praticados pelas autoridades de que tratam o art. 1^o da Portaria n^o 9, de 23 de abril de 2001, e os incisos I, II e III do art. 1^o da Portaria n^o 832, de 22 de abril de 2003, no período de 12 a 20 de junho de 2003. (Artigo incluído pela Portaria nº 1.100, de 18.6.2003)

        Art. 3^o-B.  Permanecem válidas as delegações objeto das Portarias n^os 9, de 23 de abril de 2001, e 832, de 22 de abril de 2003, ambas da Casa Civil da Presidência da República. (Artigo incluído pela Portaria nº 1.100, de 18.6.2003)

        Art. 4^o  Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.2003 (seção 2)