MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.057-4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica aberto, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.

Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.057-3, de 9 de novembro de 2000.

Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2000

*