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PLP 343/2017
Exposição de Motivos
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Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
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Convertido
Lei Complementar
nº 159, de 2017
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PLP 340/2017
Exposição de Motivos
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Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.
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Apensado ao
PLP 51/2007
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PLP 337/2017
Exposição de Motivos
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Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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