Projetos de Lei

Nº do PLN

Ementa

Situação

PLP 343/2017 Exposição de Motivos Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Convertido Lei Complementar nº 159, de 2017
PLP 340/2017 Exposição de Motivos Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. Apensado ao PLP 51/2007
PLP 337/2017 Exposição de Motivos Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Em tramitação.