Nº do PLN |
Ementa |
Situação |
|---|---|---|
|
PLP 280/2016
Exposição de Motivos
|
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. | Em tramitação. |
|
PLP 279/2016
Exposição de Motivos
|
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba. | Em tramitação . |
| PLP 257/2016 Exposição de Motivos Regime de Urgência Autor: Poder Executivo |
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei n
o
9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória n
o
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar n
o
148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar n
º
101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.
|
Veto Parcial Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016 |