Projetos de Lei

Nº do PLN

Ementa

Situação

PLP 280/2016 Exposição de Motivos
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Em tramitação.
PLP 279/2016 Exposição de Motivos
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba. Em tramitação .
PLP 257/2016 Exposição de Motivos Regime de Urgência Autor: Poder Executivo Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei n o 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória n o 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar n o 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.
Veto Parcial Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016