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Ementa

Situação

PLC 26, de 2015 - Compl. (n o 13/15 - Compl. na Câmara dos Deputados) Autor: Poder Legislativo Altera o art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. Convertido Lei Complementar nº 153, de 2015.
PLS 274, de 2015 - Compl.(nº 124/15- Compl. na Câmara dos Deputados)
Autor: Poder Legislativo
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal. Convertido Lei Complementar nº 152, de 201 5
PLC 15, de 2015 - Compl. (nº 37/15 - Compl. na Câmara dos Deputados) Autor: Poder Legislativo Altera a Lei Complementar n o 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n os 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Convertid o Lei Complementar nº 151, de 201 5
PLS 224, de 2013 - Compl. (n o 302/13 - Compl. na Câmara dos Deputados) Autor: Poder Legislativo Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n o 8.212, de 24 de julho de 1991, n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3 o da Lei n o 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. Convertido Lei Complementar nº 150, de 2015.
PLC 34, de 2014 - Compl. (nº 276/02 - Compl. na Câmara dos Deputados) Autor: MD
Altera a Lei Complementar n o 90, de 1 o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Convertido na Lei Complementar nº 149, de 2015.