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PLC 99, de 2013 - Compl. (nº
238/13 Compl. na Câmara dos Deputados)
Autor: MF
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Altera a Lei Complementar n
o
101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
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Convertido na Lei
Complementar nº 148, de 2014.
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PLC 60, de 2014 - Compl. (n
o
221/12 Compl. na Câmara dos Deputados)
Autor: Poder Legislativo
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Altera a Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis n
os
5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
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Convertido na Lei
Complementar nº 147, de 2014.
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PLC 62, de 2009 – Compl. (n
o
59/99 - Compl. na Câmara dos Deputados)
Autor: Poder Legislativo
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Estende a estabilidade provisória prevista na alínea
b
do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
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Convertido na Lei
Complementar nº 146, de2014.
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PLP 362, de 2006 (n
o
42/12 Senado Federal)
Autor: MDA
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Altera dispositivos da Lei Complementar n
o
93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
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Convertido na Lei Complementar nº 145, de 2014.
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PLP 275, de 2001 (n
o
149/01 no Senado Federal)
Autor: Poder Legislativo
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Atualiza a ementa e altera o art. 1
o
da Lei Complementar n
o
51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
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Convertido na Lei Complementar nº 144., de 2014.
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