Projetos de Lei

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Ementa

Situação

PLS 240, de 2013 - Compl. (n o 288/13 - Compl. na Câmara dos Deputados) Autor : Poder Legislativo Altera a Lei Complementar n o 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n o 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966. Convertida na Lei Complementar nº 143, de 2013.
PLP 277, de 2005 (n o 40/10 no Senado Federal) Autor : Poder Legislativo Regulamenta o § 1 o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Convertida na Lei Complementar nº 142, de 2013.
328 / 2013
Exposição de Motivos nº 165 (Urgência Constitucional )

(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/03/2014)
Altera a Lei Complementar n o 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Em Tramitação
238 / 2013
Exposição de Motivos nº 265
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios;  e dá outras providências. Retirada Pelo Autor.