Projetos de Lei

Nº do PLN

Ementa

Situação

117 / 2011
Exposição de Motivos nº 62
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambientel da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências. Em tramitação
87 / 2011
Exposição de Motivos nº
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Convertido
Lei Complementar n° 139/2011