Nº do PLN |
Ementa |
Situação |
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117 / 2011
Exposição de Motivos nº 62 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambientel da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências. | Em tramitação |
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87 / 2011
Exposição de Motivos nº |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
Convertido
Lei Complementar n° 139/2011 |