Projetos de Lei

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Ementa

Situação

469 / 2009
Exposição de Motivos nº 187
(Solicitada Urgência Constitucional em 15/07/2009)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/08/2009)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Em Tramitação
468 / 2009
Exposição de Motivos nº 35
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Arquivado
446 / 2009
Exposição de Motivos nº 215
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9 o , da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990. Arquivado