Projetos de Lei

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Ementa

Situação

132 / 2007
Exposição de Motivos nº 142
Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em Tramitação
92 / 2007
Exposição de Motivos nº 111
Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. Em Tramitação
28 / 2007
Exposição de Motivos nº 24
Altera dispositivos da Lei Complementar n o 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências. Convertido
Lei Complementar n° 132, de 2009
1 / 2007 (PAC)
Exposição de Motivos nº 322
Acresce dispositivo à Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000.(despesa com pessoal e encargos sociais) Em Tramitação
* 388 / 2007 (PAC)
Exposição de Motivos nº 62
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição. Arquivado