Nº do PLN |
Ementa |
Situação |
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249 / 2005
Exposição de Motivos nº 22 |
Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. |
Convertido
Lei Complementar n° 126, de 2007 |