Projetos de Lei

Nº do PLN

Ementa

Situação

249 / 2005
Exposição de Motivos nº 22
Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. Convertido
Lei Complementar n° 126, de 2007