Nº do PLN |
Ementa |
Situação |
|---|---|---|
|
210 / 2004
Exposição de Motivos nº 122 |
Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências. | Em Tramitação |
|
184 / 2004
Exposição de Motivos nº 10 |
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências. |
Convertido
Lei Complementar n° 129, de 2009 |