Projetos de Lei

Nº do PLN

Ementa

Situação

9 / 99
Solicitada Urgência Constitucional em 24.08.00
Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 29.11.00

Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Arquivado

Retirado pelo Autor

Msg. 733/2007

77 / 1999

Altera dispositivos da Lei Nº 5.172, De 25 de Outubro De 1966 - Código Tributário Nacional.

Convertido

Lei Complementar nº 104, de 2001