Projetos de Lei

Nº do PLN

Ementa

Situação

252 / 98 Dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil. ( BACEN )
248 / 98 Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências