Nº do PLN |
Ementa |
Situação |
|---|---|---|
| 252 / 98 | Dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil. ( BACEN ) | |
| 248 / 98 | Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências |