Projetos de Lei

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Ementa

Situação

4.455 / 2008
Exposição de Motivos nº 352
Dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n o 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1 o da Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei n o 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei n o 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei n o 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n o 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n o 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7 o da Lei n o 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Arquivado
4.413 / 2008
Exposição de Motivos nº 32
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. Convertido Lei n° 12378, de 2010
4.385 / 2008
Exposição de Motivos n° 297
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências. Convertido Lei n° 12231, de 2010
4.259 / 2008
Exposição de Motivos n° 273
Altera as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, respectivamente. Arquivado
4.145 / 2008
Exposição de Motivos n° 21
Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos. Convertido Lei n° 12117, de 2009
4.038 / 2008
Exposição de Motivos n° 18
Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências. Em Tramitação
4.036 / 2008
Exposição de Motivos n° 154
Altera as Leis n os 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências. Em Tramitação
4.023 / 2008
Exposição de Motivos nº 225
Altera a Lei n o 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais. Convertido Lei n° 12342, de 2010
3.962 / 2008
Exposição de Motivos nº 90
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Convertido Lei n° 12154, de 2009
3.961 / 2008
Exposição de Motivos nº 109
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República. Convertido Lei n° 12784, de 2013
3.960 / 2008
Exposição de Motivos nº 230
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências. Convertido Lei n° 11958, de 2009
3.959 / 2008
Exposição de Motivos nº 229
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Convertido Lei n° 12272, de 2010
3.958 / 2008
Exposição de Motivos nº 228
Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, que cria secretaria na estrutura do Ministério da Saúde; e cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Saúde. Arquivado
3.957 / 2008
Exposição de Motivos nº 227
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Convertido Lei n° 12060, de 2009
3.956 / 2008
Exposição de Motivos nº 211
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda. Convertido Lei n° 12335, de 2010
3.955 / 2008
Exposição de Motivos nº 210
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça. Convertido Lei n° 12230, de 2010
3.954 / 2008
Exposição de Motivos nº 192
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Convertido Lei n° 12093, de 2009
3.953 / 2008
Exposição de Motivos nº 146
Cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal. Arquivado
3.952 / 2008
Exposição de Motivos nº 83
Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Em Tramitação
3.951 / 2008
Exposição de Motivos nº 69
Cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria quatrocentos e vinte e cinco cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Convertido Lei n° 11906, de 2009
3.950 / 2008
Exposição de Motivos nº 148
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte. Convertido Lei n° 12589, de 2012
3.949 / 2008
Exposição de Motivos nº 220
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal. Convertido Lei n° 12278, de 2010
3.948 / 2008
Exposição de Motivos nº 218
Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Convertido Lei n° 12312, de 2010
3.947 / 2008
Exposição de Motivos nº 217
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça. Convertido Lei n° 12200, de 2010
3.946 / 2008
Exposição de Motivos nº 214
Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. Convertido Lei n° 12323, de 2010
3.945 / 2008
Exposição de Motivos nº 213
Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil. Convertido Lei n° 12253, de 2010
3.944 / 2008
Exposição de Motivos nº 212
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI. Convertido Lei n° 12274, de 2010
3.943 / 2008
Exposição de Motivos nº 103
Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo. Convertido Lei n° 12807, de 2013
3.931 / 2008
Exposição de Motivos nº 137
R econhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Convertido Lei n° 12260, de 2010
3.891 / 2008
Exposição de Motivos nº 165
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências. Convertido Lei n° 12289, de 2010
3.820 / 2008
Exposição de Motivos nº 57
Altera os arts. 6 o e 50 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. Em Tramitação
3.776 / 2008
Exposição de Motivos nº 32
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 15/10/2008)
Altera a Lei n o 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Em Tramitação
3.775 / 2008
Exposição de Motivos nº 118
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Convertido Lei n° 11892, de 2008
3.774 / 2008
Exposição de Motivos nº 96
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências. Convertido Lei n° 12029, de 2009
3.724 / 2008
Exposição de Motivos nº 147
Dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior – GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa. Em Tramitação
3.723 / 2008
Exposição de Motivos nº 116
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal. Em Tramitação
3.721 / 2008
Exposição de Motivos nº 94
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Convertido Lei n° 11793, de 2008
3.675 / 2008
Exposição de Motivos nº 100
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM. Convertido Lei n° 12002, de 2009
3.674 / 2008
Exposição de Motivos nº 83
Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências. Convertido Lei n° 11887, de 2008
3.643 / 2008
Exposição de Motivos nº 80
Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários. Convertido Lei n° 12201, de 2010
3.620 / 2008
Exposição de Motivos nº 39
Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte. Em Tramitação
3.571 / 2008
Exposição de Motivos nº 74
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, e dá outras providências. Em Tramitação
3.535 / 2008
Exposição de Motivos nº 35
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências. Arquivado
3.498 / 2008
Exposição de Motivos nº 102
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências. Em Tramitação
3.495 / 2008
Exposição de Motivos nº 243
Altera a Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 -Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial. Em Tramitação
3.452 / 2008
Exposição de Motivos nº 23
Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar. Convertido Lei n° 12094, de 2009
3.451 / 2008
Exposição de Motivos nº 12
Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.(Decisões proferidas pela Justiça do Trabalho perante o Regime Geral da Previdência Social - RGPS). Em Tramitação
3.430 / 2008
Exposição de Motivos nº 71
(Solicitada Urgência Constitucional em 13/8/2008)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 15/10/2008)
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT. Convertido Lei n° 12742, de 2012
3.429 / 2008
Exposição de Motivos nº 16
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE. Em Tramitação
3.428 / 2008
Exposição de Motivos nº 70
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Convertido Lei n° 12083, de 2009
3.417 / 2008
Exposição de Motivos nº 6
Altera as Leis n o s 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural. Em Tramitação
3.407 / 2008
Exposição de Motivos nº 59
Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências. Convertido Lei n° 12353, de 2010
3.280 / 2008
Exposição de Motivos nº 42
Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Arquivado
3.272 / 2008
Exposição de Motivos nº 37
Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5 o da Constituição e dá outras providências.(Quebra de sigilo de comunicações telefônicas, exclusivamente para fins de investigação criminal e instrução penal) Arquivado
3.128 / 2008
Exposição de Motivos nº 36
Cria cargos efetivos e cargos comissionados no âmbito do Ministério da Educação, destinados a instituições federais de ensino superior. Arquivado
3.127 / 2008
Exposição de Motivos nº 35
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica. Convertido Lei n° 11740, de 2008
3.118 / 2008
Exposição de Motivos nº 6
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências. Convertido Lei n° 11771, de 2008
3.077 / 2008
Exposição de Motivos nº 7
Altera a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Convertido Lei n° 12435, de 2011
3.021 / 2008
Exposição de Motivos nº 1
D ispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências. Arquivado
2.896 / 2008
Exposição de Motivos nº 1
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. Convertido Lei n° 12113, de 2009
2.879 / 2008
Exposição de Motivos nº 332
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências. Convertido Lei n° 12085, de 2009
2.878 / 2008
Exposição de Motivos nº 331
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências. Convertido Lei n° 12189, de 2010
2.877 / 2008
Exposição de Motivos nº 58
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. Arquivado
2.828 / 2008
Exposição de Motivos nº 349
Dispõe sobre a transferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Em Tramitação
2.733 / 2008
Exposição de Motivos nº 14
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 7/5/2008)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Em Tramitação