Projetos de Lei

Nº do PLN

Ementa

Situação

7.708 / 2006
Exposição de Motivos nº 77
Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, Estado do Espírito Santo. Convertido Lei n° 11686, de 2008
7.570 / 2006
Exposição de Motivos nº 151
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Convertido Lei n° 11636, de 2007
7.569 / 2006
Exposição de Motivos nº 231
Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. Convertido Lei n° 11502, de 2007
7.561 / 2006
Exposição de Motivos nº 46
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente. Convertido Lei n° 11381, de 2006
7.529 / 2006
Exposição de Motivos nº 160
Dá nova redação a dispositivos das Leis n o s 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis n o s 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. Arquivado
7.528 / 2006
Exposição de Motivos nº 5
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Veto parcial
Lei n° 12813, de 2013
7.515 / 2006
Exposição de Motivos nº 41
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Convertido Lei n° 12056, de 2009
7.514 / 2006
Exposição de Motivos nº 113
Estabelece incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica quando executados por Instituição Científica e Tecnológica - ICT. Aplica dispositivos da Lei nº 10.973, de 2004. Convertido Lei n° 11487, de 2007
7.505 / 2006
Exposição de Motivos nº 68
Reconhece como trabalhador do garimpo apenas os que atuam em áreas tituladas pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, incluindo na modalidade de trabalho, o contrato de parceria entre o detentor da Permissão de Lavra Garimpeira. Cria o Dia Nacional do Garimpeiro a ser comemorado em 21 de julho e intitula Patrono dos Garimpeiros o Bandeirante Fernão Dias Paes Leme. Convertido Lei n° 11685, de 2008
7.486 / 2006
Exposições de Motivos nºs 194/473
Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada. Convertido Lei n° 11421, de 2006
7.476 / 2006
Exposição de Motivos nº 26
Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação. Em Tramitação
7.432 / 2006
Exposição de Motivos nº 23
Denomina "Rodovia Santos-Dumont" a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero) em Fortaleza - CE até o entroncamento com a BR-040, no Rio de Janeiro. Convertido Lei n° 11363, de 2006
7.424 / 2006
Exposição de Motivos nº 18
Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva. Convertido Lei n° 11753, de 2008
7.363 / 2006
Exposição de Motivos nº 21
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/9/2006)
Dá nova redação ao art. 3 o -A da Lei n o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico. Apensado ao PL 3952/2012
7.268 / 2006
Exposição de Motivos nº 29
Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências. Convertido Lei n° 11534, de 2007
7.252 / 2006
Exposição de Motivos nº 257
Dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertido Lei n° 12123, de 2009
7.251 / 2006
Exposição de Motivos nº 70
Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. Em Tramitação
7.215 / 2006
Exposição de Motivos nº 88
Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação Convertido Lei n° 11739, de 2008
7.204 / 2006
Exposição de Motivos nº 26
Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências. Convertido Lei n° 11640, de 2008
7.203 / 2006
Exposição de Motivos nº 24
Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências. Convertido Lei n° 11641, de 2008
7.200 / 2006
Exposição de Motivos nº 15
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22/8/2006)
Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis n o s 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. Apensado ao PL 4533/2012
7.193 / 2006
Exposição de Motivos nº 14
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. Convertido Lei n° 11437, de 2006
7.163 / 2006
Exposição de Motivos nº 15
Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público. Convertido Lei n° 11996, de 2009
7.029 / 2006
Exposição de Motivos nº 12
Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Em Tramitação
7.028 / 2006
Exposição de Motivos nº 11
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro. Convertido Lei n° 11422, de 2006
7.009 / 2006
Exposição de Motivos nº 13
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP e dá outras providências. Arquivado
6.999 / 2006
Exposição de Motivos nº 7
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências. Arquivado
6.852 / 2006
Exposição de Motivos nº 14
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/9/2006)
Altera as Leis n o s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Arquivado
6.793 / 2006
Exposição de Motivos nº 23
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Convertido Lei n° 11464, de 2007
6.751 / 2006
Exposição de Motivos nº 20
Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento. Convertido Lei n° 12413, de 2011
6.678 / 2006
Exposição de Motivos nº 15
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos. Convertido Lei n° 11790, de 2008
6.677 / 2006
Exposição de Motivos nº 67
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/9/2006)
Altera dispositivos da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais. Em Tramitação
6.673 / 2006
Exposição de Motivos nº 9
Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. Convertido Lei n° 11909, de 2009
6.672 / 2006
Exposição de Motivos nº 14
Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Convertido Lei n° 12133, de 2009
6.601 / 2006
Exposição de Motivos nº 4
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006 . Arquivado
6.529 / 2006
Exposição de Motivos nº 55
Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências. Arquivado