Nº do PLN |
Ementa |
Situação |
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6.448 / 2005
Exposição de Motivos nº 567 |
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai. | Convertido Lei n° 11323, de 2006 |
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6.370 / 2005
Exposição de Motivos nº 158 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 1º/02/2006) (Solicitada a retirada do projeto em 24/08/2006) |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. | Em Tramitação |
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6.368 / 2005
Exposição de Motivos nº 290 |
Altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. | Arquivado |
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6.332 / 2005
Exposição de Motivos nº 126 |
Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. | Em Tramitação |
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6.320 / 2005
Exposição de Motivos nº 83 |
Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências. | Em Tramitação |
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6.276 / 2005
Exposição de Motivos nº 234 |
Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria cargos de provimento efetivo, altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11233, de 2005 |
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6.272 / 2005
Exposição de Motivos nº 144 |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11457, de 2007 |
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6.136 / 2005
Exposição de Motivos nº 37 |
Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências. | Arquivado |
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6.047 / 2005
Exposição de Motivos nº 15 |
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11346, de 2006 |
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6.032 / 2005
Exposição de Motivos nº 53 / 2005 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Bioética e dá outras providências. | Em Tramitação |
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6.031 / 2005
Exposição de Motivos nº 193 |
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. | Convertido Lei n° 11201, de 2005 |
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5.939 / 2005
Exposição de Motivos nº 276 |
Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11783, de 2008 |
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5.919 / 2005
Exposição de Motivos nº 163 |
Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11543, de 2007 |
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5.877 / 2005
Exposição de Motivos nº 107 |
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. | Arquivado |
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5.870 / 2005
Exposição de Motivos nº 107 |
Disciplina os bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes. | Arquivado |
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5.821 / 2005
Exposição de Motivos nº 44 |
Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11486, de 2007 |
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5.702 / 2005
Exposição de Motivos nº 163 / 2003 |
Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. | Convertido Lei n° 12548, de 2011 |
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5.693 / 2005
Exposição de Motivos nº 98 |
Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. | Arquivado |
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5.658 / 2005
Exposição de Motivos nº 134 |
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. | Arquivado |
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5.630 / 2005
Exposição de Motivos nº 245 |
Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945. | Convertido Lei n° 12324, de 2010 |
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5.629 / 2005
Exposição de Motivos nº 13 |
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. | Convertido Lei n° 11278, de 2006 |
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5.586 / 2005
Exposição de Motivos nº 10 Solicitada Urgência Constitucional em 19/03/2015 Retirada da Urgência Constitucional em 18.6.15 Msg. 217 Solicitada Urgência Msg. 240/2016 |
Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Em Tramitação |
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5.541 / 2005
Exposição de Motivos nº 11 |
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Arquivado |
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5.463 / 2005
Exposição de Motivos nº 24 |
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. | Convertido Lei n° 11273, de 2006 |
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5.453 / 2005
Exposição de Motivos nº 02 |
Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. | Em Tramitação |
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5.452 / 2005
Exposição de Motivos nº 20 |
Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Arquivado |
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5.451 / 2005
Exposição de Motivos nº 32 |
Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11319, de 2006 |
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5.320 / 2005
Exposição de Motivos nº 88 / 2005 (Solicitada a retirada do projeto em 05/09/2007) |
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal. | Em Tramitação |
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5.296 / 2005
Exposição de Motivos nº 07 |
Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Arquivado |
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5.291 / 2005
Exposição de Motivos nº 76 |
Altera o art. 183 do Decreto-Lei n o 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar. | Em Tramitação |
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5.290 / 2005
Exposição de Motivos nº 45 |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). | Convertido Lei n° 11444, de 2007 |
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5.235 / 2005
Exposição de Motivos nº 33 |
Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências. | Arquivado |
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5.234 / 2005
Exposição de Motivos nº 02 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/7/2005) |
Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências. | Em Tramitação |
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5.186 / 2005
Exposição de Motivos nº 04 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 28/06/2005) |
Altera a Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Em Tramitação |
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5.030 / 2005
Exposição de Motivos nº 70 |
Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11134, de 2005 |
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4.991 / 2005
Exposição de Motivos nº 99 |
Dispõe sobre a estrutura e a composição dos Corpos e dos Quadros de Oficiais e de Praças da Aeronáutica e dá outras providências. | Arquivado |
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4.957 / 2005
Exposição de Motivos nº 428 |
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11171, de 2005 |
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4.955 / 2005
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Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11151, de 2005 |
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4.896 / 2005
Exposição de Motivos nº 21 |
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição. | Convertido Lei n° 11250, de 2005 |
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4.873 / 2005
Exposição de Motivos nº 26 |
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB, e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11156, de 2005 |
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4.835 / 2005
Exposição de Motivos nº 456 |
Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências. | Arquivado |
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4.825 / 2005
Exposição de Motivos nº 43 |
Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005. | Em Tramitação |
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4.819 / 2005
Exposição de Motivos nº 36 |
Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA-RN e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11155, de 2005 |
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4.776 / 2005
Exposição de Motivos nº 14 |
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11284, de 2006 |
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4.746 / 2005
Exposição de Motivos nº 425 |
Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nú, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências. | Convertido Lei n° 11380, de 2006 |
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4.745 / 2005
Exposição de Motivos nº 550 |
Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências. | Arquivado |
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4.744 / 2005
Exposição de Motivos nº 136 |
Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. | Convertido Lei n° 11639, de 2008 |
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4.743 / 2005
Exposição de Motivos nº 447/04 (Solicitada a retirada do projeto em 05/7/2006) |
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal. | Em Tramitação |