Projetos de Lei

Nº do PLN

Ementa

Situação

4.736 / 2004
Exposição de Motivos nº 168
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargo à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Arquivado
4.735 / 2004
Exposição de Motivos nº 202
Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Convertido
Lei n° 11495, de 2007
4.734 / 2004
Exposição de Motivos nº 198
Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e revoga o seu art. 899. Em Tramitação
4.733 / 2004
Exposição de Motivos nº 200
Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Convertido
Lei n° 11496, de 2007
4.732 / 2004
Exposição de Motivos nº 199
Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. Em Tramitação
4.731 / 2004
Exposição de Motivos nº 201
Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e revoga o seu art. 882. Em Tramitação
4.730 / 2004
Exposição de Motivos nº 197
Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Convertido
Lei n° 11925, de 2009
4.729 / 2004
Exposição de Motivos nº 187
Acresce parágrafos aos arts. 552 e 554 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao julgamento de agravos. Em Tramitação
4.728 / 2004
Exposição de Motivos nº 186
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Convertido
Lei n° 11277, de 2006
4.727 / 2004
Exposição de Motivos nº 185
Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido. NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11187, de 2005
4.726 / 2004
Exposição de Motivos nº 184
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Convertido
Lei n° 11280, de 2006
4.725 / 2004
Exposição de Motivos nº 183
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Arquivado
4.724 / 2004
Exposição de Motivos nº 182
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. Convertido
Lei n° 11276, de 2006
4.723 / 2004
Exposição de Motivos nº 181
Inclui Seção ao Capítulo II da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência. Em Tramitação
4.659 / 2004
Exposição de Motivos nº 82
Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11153 de 2005
4.615 / 2004
Exposição de Motivos nº 419
Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11046 de 2004
4.601 / 2004
Exposição de Motivos nº 49
D ispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal, a serem alocados na estrutura regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Arquivado
4.559 / 2004
Exposição de Motivos nº 16
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11340 de 2006
4.497 / 2004
Exposição de Motivos nº 120
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos. Convertido
Lei n° 11382 de 2006
4.491 / 2004
Exposição de Motivos nº 26
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências. Arquivado
4.309 / 2004
Exposição de Motivos nº 487
Autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana. Convertido
Lei n° 11283 de 2006
4.300 / 2004
Exposição de Motivos nº 24
Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11173 de 2005
4.282 / 2004
Exposição de Motivos nº 366
Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003. Convertido
Lei n° 11257 de 2005
4.186 / 2004
Exposição de Motivos nº 39
Altera os limites do Parque Nacional de Brasília. Convertido
Lei n° 11285 de 2006
4.183 / 2004
Exposição de Motivos nº 62
Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11184 de 2005
4.177 / 2004
Exposição de Motivos nº 288
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11091 de 2005
4.142 / 2004
Exposição de Motivos nº 161
Dispõe sobre o ensino na Marinha. Convertido
Lei n° 11279 de 2006
4.105 / 2004
Exposição de Motivos nº 239
D ispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas e dá outras providências. Arquivado
4.042 / 2004
Exposição de Motivos nº 368
Autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia. Convertido
Lei n° 11181 de 2005
3.985 / 2004
Exposição de Motivos nº 4
Cria o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo, e dá outras providências. Arquivado
3.969 / 2004
Exposição de Motivos nº 602
Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11320 de 2006
3.962 / 2004
Exposição de Motivos nº 179
Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11145 de 2005
3.885 / 2004
Exposição de Motivos nº 311
Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de Soldados estabilizados do Exército à graduação de Cabo e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10951 de 2004
3.884 / 2004
Exposição de Motivos nº 18
Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências. Arquivado
3.866 / 2004
Exposição de Motivos nº 149
Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10908 de 2004
3.860 / 2004
Exposição de Motivos nº 110
Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal. Convertido
Lei n° 11234 de 2005
3.859 / 2004
Exposição de Motivos nº 27
Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA / CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL- MG e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11154 de 2005
3.728 / 2004
Exposição de Motivos nº 90
Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10907 de 2004
3.629 / 2004
Exposição de Motivos nº 4
Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Arquivado
3.627 / 2004
Exposição de Motivos nº 25
Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências. Arquivado
3.626 / 2004
Exposição de Motivos nº 60
Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10883 de 2004
3.585 / 2004
Exposição de Motivos nº 13
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Convertido
Lei n° 10953 de 2004
3.584 / 2004
Exposição de Motivos nº 17
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. Convertido
Lei n° 11195 de 2005
3.582 / 2004
Exposição de Motivos nº 26
Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências. Arquivado
3.501 / 2004
Exposição de Motivos nº 59
Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10910 de 2004
3.476 / 2004
Exposição de Motivos nº 28
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10973 de 2004
3.443 / 2004
Exposição de Motivos nº 16
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11080 de 2004
3.337 / 2004 (PAC)
Exposição de Motivos nº 12
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis n o 9.472, de 16 de julho de 1997, n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n o 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n o 9.984, de 17 de julho de 2000, n o 9.986, de 18 de julho de 2000, e n o 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Arquivado
3.332 / 2004
Exposição de Motivos nº 45
Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10909 de 2004
3.303 / 2004
Exposição de Motivos nº 4
Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10932 de 2004
3.253 / 2004
Exposição de Motivos nº 34
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil. Convertido
Lei n° 11232 de 2005
3.065 / 2004
Exposição de Motivos nº 27
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. Em Tramitação
3.064 / 2004
Exposição de Motivos nº 2
Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo. Arquivado
3.063 / 2004
Exposição de Motivos nº 1
Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11263 de 2006
3.034 / 2004
Exposição de Motivos nº 96/2003
Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados. Em Tramitação
3.015 / 2004
Exposição de Motivos nº 8
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11077 de 2004
2.881 / 2004
Exposição de Motivos nº 93/2003
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980. Convertido
Lei n° 12731 de 2012