Nº do PLN |
Ementa |
Situação |
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7.509 / 2002
Exposição de Motivos nº 467 |
Dispõe sobre a criação de Plano de Cargos e Salários Específico da Área Médico-Pericial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. | Em Tramitação |
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7.508 / 2002
Exposição de Motivos nº 458 |
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA : Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências. |
Convertido
Lei n° 10769, de 2003 |
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7.506 / 2002
Exposição de Motivos nº 371 |
Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à antecipação dos efeitos de tutela e aos pedidos de liminar em ação cautelar. | E m Tramitação |
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7.505 / 2002
Exposição de Motivos nº 54 |
Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências. | Arquivado |
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7.492 / 2002
Exposição de Motivos nº 135 |
Dispõe sobre o regime de concessão florestal em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências. | Arquivado |
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7.475 / 2002
Exposição de Motivos nº 50 |
Consolida a legislação do desporto. | Arquivado |
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7.403 / 2002
Exposição de Motivos nº 366 |
Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria. |
Convertido
Lei n° 12502, de 2011 |
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7.372 / 2002
Exposição de Motivos nº 11 |
Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993. | Em Tramitação |
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7.334 / 2002
Exposição de Motivos nº 56 |
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. | Arquivado |
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7.316 / 2002
Exposição de Motivos nº 53 |
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. | Em Tramitação |
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7.282
/ 2002
Exposição de Motivos nº 39 |
Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | Arquivado |
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7.262
/ 2002
Exposição de Motivos nº 45 |
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. |
Convertido
Lei n° 10671, de 2003 |
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7.261
/ 2002
Exposição de Motivos nº 6 |
Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal. | Em Tramitação |
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7.241
/ 2002
Exposição de Motivos nº 341 |
Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil. |
Convertido
Lei n° 10685, de 2003 |
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7.238
/
2002
Exposição de Motivos nº 49 |
Designa como "Dia da Inovação", o dia 19 de outubro. |
Convertido
Lei n° 12193, de 2010 |
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7.215 / 2002
Exposição de Motivos nº 93 |
Transforma a Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia -UFRA, e dá outras providências. | Arquivado |
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7.214 / 2002
Exposição de Motivos nº 31 |
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências. |
Convertido
Lei n° 10823, de 2003 |
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7.213 / 2002
Exposição de Motivos nº 324 |
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição. | Arquivado |
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7.212 / 2002
Exposição de Motivos nº 234 |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24). |
Convertido
Lei n° 11146, de 2005 |
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7.211
/ 2002
Exposição de Motivos nº 117 |
Acrescenta artigos à Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. | Em Tramitação |
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7.209 / 2002
Exposição de Motivos nº 310 |
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas. |
Convertido
Lei n° 10834, de 2003 |
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7.190 / 2002
Exposição de Motivos nº 31 |
Acresce os §§ 3 o e 4 o ao art. 2 o da Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. | Em Tramitação |
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7.189 / 2002
Exposição de Motivos nº 42 |
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências. |
Convertido
Lei n° 10612, de 2002 |
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7.188
/ 2002
Exposição de Motivos nº 295 |
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. | Em Tramitação |
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7.135
/ 2002
Exposição de Motivos nº 111 |
Altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e dá outras providências. | Arquivado |
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7.079 / 2002
Exposição de Motivos nº 91 |
Estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei n o 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados. | Em Tramitação |
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7.078 / 2002
Exposição de Motivos nº22 (Anexo Consolidado) |
Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social. | Em Tramitação |
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7.074 / 2002
Exposição de Motivos nº 44 |
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica. | Em Tramitação |
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7.073 / 2002
Exposição de Motivos nº 37 |
Dispõe sobre a identificação, a inscrição e a contribuição do segurado especial. | Arquivado |
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7.015 / 2002
Exposição de Motivos nº 120 |
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. |
Convertido
Lei n° 10633, de 2002 |
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6.992 / 2002
Exposição de Motivos nº 26 |
Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A. | Arquivado |
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6.952 / 2002
Exposição de Motivos nº 30 |
Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências. | Em Tramitação |
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6.909 / 2002
Exposição de Motivos nº 168 |
Altera o art. 225 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivado |
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6.908 / 2002
Exposição de Motivos nº 153 |
Acresce o art. 207-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivado |
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6.870 / 2002
Exposição de Motivos nº 167 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 11.12.2002) |
Altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. | Em Tramitação |
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6.869 / 2002
Exposição de Motivos nº 141 |
Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. | Arquivado |
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6.868 / 2002
Exposição de Motivos nº 06 |
Altera o art. 5 o do Decreto-lei n o 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências. | Arquivado |
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6.825 / 2002
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Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica. | Arquivado |
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6.823 / 2002
Exposição de Motivos nº 1 |
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. | Arquivado |
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6.765 / 2002
Exposição de Motivos nº 25 |
Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. | Arquivado |
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6.764 / 2002
Exposição de Motivos nº 109 |
Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrátivo de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. | Em Tramitação |
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6.673 / 2002
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Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. | Arquivado |
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6.662 / 2002
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Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
Convertido
Lei n° 10483, de 2002 |
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6.632 / 2002
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências. |
Convertido
Lei n° 10480, de 2002 |
| 6.605 / 2002 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Arquivado |
| 6.603 / 2002 | Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências. |
Convertido
Lei n° 10478, de 2002 |
| 6.547 / 2002 | Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. | Arquivado |
| 6.5 4 6 / 2002 | Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente na tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002. |
Convertido
Lei n° 10472, de 2002 |
| 6.530 / 2002 | Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. |
Convertido
Lei n° 10470, de 2002 |
| 6. 495 / 2002 | Cria os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências. | Arquivado |
| 6. 49 2 / 2002 | Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA LEI: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências. |
Convertido
Lei n° 10484, de 2002 |
| 6. 49 1 / 2002 | Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências. | Arquivado |
| 6. 49 0 / 2002 | Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. |
Convertido
Lei n° 10479, de 2002 |
| 6. 4 89 / 2002 | Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. | Arquivado |
| 6. 4 8 8 / 2002 | Transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União e o cargo de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União. | Arquivado |
| 6. 4 26 / 2002 | Altera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes, os arts. 6º e 11 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | Arquivado |
| 6. 4 2 5 / 2002 | Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
Convertido
Lei n° 11113, de 2005 |
| 6.314 / 2002 | Autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno ou a conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta. | Arquivado |
| 6. 239 / 2002 | Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências . |
Convertido
Lei n° 10755, de 2003 |
| 6.189 / 2002 | Declara revogados o Decreto-lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal. | Em Tramitação |
| 6.114 / 2002 | Acresce dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. | Arquivado |
| 6.113 / 2002 | Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. | Em Tramitação |
| 6.1 09 / 2002 | Acrescenta o art. 2º-A, na Lei 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. | Arquivado |
| 6.1 08 / 2002 | Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. | Prejudicado |
| 6.041 / 2002 | Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais . | Em Tramitação |
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6.037 / 2002
(Urgência Constitucional ) ( Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 27.3.2002) (Solicitada a retirada do projeto em 25.6.2002) |
Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Em Tramitação |
| 6.036 / 2002 | Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO. |
Convertido
Lei n° 10750, de 2003 |
| 6.035 / 2002 | Cria a Profissão de Agente Comunitário e dá outras providências. |
Convertido
Lei n° 10507, de 2002 |
| 6.034 / 2002 | Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| 6.033 / 2002 | Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina. |
Convertido
Lei n° 10487, de 2002 |
| 6.032 / 2002 | Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constituição e dá outras providências. | Em Tramitação |
| 6.031 / 2002 | Altera a Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. | Arquivado |
| 6.030 / 2002 | Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, e dá outras providências. | Arquivado |