Projetos de Lei

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Ementa

Situação

6. 024 / 2001 Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Prejudicado
6.022 / 2001 Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10485, de 2002
6.021 / 2001 Estabelece normas gerais para a criação, nos portos organizados, de programas de incentivo à aposentadoria e ao cancelamento do registro e do cadastro dos trabalhadores portuários avulsos, e dá outras providências. Arquivado
5.942 / 2001 Dispõe sobre a estruturação da Carreira do Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. Arquivado
5.941 / 2001 Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências. Arquivado
5.907 / 2001 Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10336, de 2001
5.906 / 2001 Dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências. Em Tramitação
5.877 / 2001 Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Arquivado
5.876 / 2001 Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10355, de 2001
5.8 05 / 2001 Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001. Convertido
Lei n° 10405, de 2002
5.8 03 / 2001 Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica. Convertido
Lei n° 10635, de 2002
5.761 / 2001 Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10419, de 2002
5.721 / 2001 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Arquivado
5.703 / 2001 Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à Docência, de que trata a Lei nº 9.678, de 03 de julho de 1998, e a Gratificação de Incentivo à Docência, de que trata a Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001. Arquivado
5.660 /  2001 Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências. Arquivado
5.659 / 2001 Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Em Tramitação
5.622 / 2001 Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei em Fundação Universidade Federal de São João Del Rei, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10425, de 2002
5.569 / 2001 Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10302, de 2001
5.536 / 2001 Cria o Conselho Nacional do Idoso. Em Tramitação
5.526 / 2001 Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Convertido
Lei n° 10416, de 2002
5.493 / 2001 Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10404, de 2002
5.492 / 2001
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 28.11.2001)
Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. Em Tramitação
5.484 / 2001 Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - GENOMA, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico, e para o Programa de Inovação para a Competitividade, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10332, de 2001
5.483 / 2001 Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943. Arquivado
5.396 / 2001 Institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal. Arquivado
5.307 / 2001 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Petrolina, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10473, de 2002
5.299 / 2001 Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. Convertido
Lei n° 10331, de 2001
5.077 / 2001 Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Em Tramitação
5.076 / 2001 Dispõe sobre o processo judicial de dissolução de associações para fins ilícitos e de suspensão de atividades de sociedades de fato, nos casos que especifica. Arquivado
5.075 / 2001 Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. Em Tramitação
5.074 / 2001 Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10357, de 2001
5.073 / 2001 Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Convertido
Lei n° 10792, de 2003
5.068 / 2001 Dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Arquivado
5.06 7 / 2001 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 12016, de 2009
4.944 / 2001 Declara revogados a Lei n o 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Em Tramitação
4.941 / 2001 Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral. Convertido
Lei n° 10312, de 2001
4.908 / 2001 Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que "reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10536, de 2002
4. 838 / 2001 Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10316, de 2001
4.801 / 2001 Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências. Em Tramitação
4.633 / 2001 Declara revogado o Decreto-Lei n o 343, de 28 de dezembro de 1967, e os demais atos que menciona, referentes ao setor de petróleo. Em Tramitação
4.490 / 2001 Declara expressamente revogado o Decreto-Lei n o 237, de 29 de fevereiro de 1967 e demais diplomas legais referentes a trânsito que especifica. Em Tramitação
4.489 / 2001 Declara expressamente revogada a Lei n o 2.416, de 28 de junho de 1911 e demais diplomas legais referentes a estrangeiros que especifica. Em Tramitação
4.434 / 2001
(Urgência Constitucional )
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22.5.2001)
Altera redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Em Tramitação
4.433 / 2001
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22.5.2001)
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Em Tramitação
4.402 / 2001 Declara revogado o Decreto-Lei n o 20, de 14 de setembro de 1966 e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista. Em Tramitação
4.401 / 2001 Inscreve o nome do Jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria. Convertido
Lei n° 12283, de 2010
4.363 / 2001 Estabelece normas gerais de organização, efetivos,  material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências . Em Tramitação
4.210 / 2001 Acrescenta dispositivos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial. Convertido
Lei n° 10258, de 2001
4.209 / 2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências. Arquivado
4.208 / 2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 12403, de 2011
4.207 / 2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Convertido
Lei n° 11719, de 2008
4.206 / 2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências. Arquivado
4.205 / 2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11690, de 2008
4.204 / 2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva. Em Tramitação
4.203 / 2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11689, de 2008
4.202 / 2001 Declara revogado o Decreto Legislativo n o 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária. Em Tramitação
4.147 / 2001 Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. Arquivado
4.143 / 2001 Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Convertido
Lei n° 10467, de 2002
4.112 / 2001 Dispõe sobre o pagamentos dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências. Arquivado
4.018 / 2001 Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima. Arquivado
4.017 / 2001 Concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho. Convertido
Lei n° 10923, de 2004
4.016 / 2001 Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel. Convertido
Lei n° 10724, de 2003
4.015 / 2001 Concede pensão especial os herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima. Em Tramitação
4.014 / 2001 Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias. Convertido
Lei n° 10705, de 2003
4.000 / 2001 Declara revogada a Lei n o 3.115, de 16 de março de 1957 e os demais atos que menciona, afetos ao Setor Transportes. Em Tramitação
3.999 / 2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Convertido
Lei n° 10259, de 2001
3.998 / 2001 Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994. Convertido
Lei n° 10256, de 2001
3.997 / 2001 Dá nova redação aos arts. 1º e 5º, caput e de seu § 1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust. Arquivado