Projetos de Lei

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Ementa

Situação

3.990 / 2000 Declara revogados a Lei n o 601, de 18 de setembro de 1850 e os atos normativos que menciona, pertinentes a terras devolutas e a colonização. Em Tramitação
3.989 / 2000 Altera as Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Convertido
Lei n° 10403, de 2002
3.846 / 2000 Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 11182, de 2005
3.837 / 2000 Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica. Convertido
Lei n° 10147, de 2000
3.811 / 2000 Altera a Lei n o 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências". Em Tramitação
3.804 / 2000 Dispõe sobre a criação de empregos no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e na Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10410, de 2002
3.757 / 2000 Declara revogados os atos que menciona. Em Tramitação
3.756 / 2000 Altera o § 3º do art. 11 da Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996. Convertido
Lei n° 10174, de 2001
3.755 / 2000 Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10225, de 2001
3.745 / 2000 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Convertido
Lei n° 10165, de 2000
3.744 / 2000 Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Em Tramitação
3.741 / 2000 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Convertido
Lei n° 11638, de 2007
3.678 / 2000 Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura. Em Tramitação
3.639 / 2000 Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. Convertido
Lei n° 10261, de 2001
3.590 / 2000 Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências. Convertido
Lei n° 10435, de 2002
3.587 / 2000 Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências. Em Tramitação
3.533 / 2000 Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. Arquivado
3.532 / 2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Convertido
Lei n° 10268, de 2001
3.528 / 2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Arquivado
3.524 / 2000
(Solicitada Urgência Constitucional em 3.5.2001)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22.5.2001)
Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços – CPS e dá outras providências. Em Tramitação
3.523 / 2000
Acresce dispositivos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Convertido
Lei n° 10243, de 2001
3.476 / 2000
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Convertido
Lei n° 10444, de 2002
3.475 / 2000
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento. Convertido
Lei n° 10358, de 2001
3.474 / 2000
Altera dispositivos da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário. Convertido
Lei n° 10352, de 2001
3.473 / 2000 Altera a Parte Geral do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. Em Tramitação
3.464 / 2000 Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda". Convertido
Lei n° 11174, de 2005
3.431 / 2000 Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal. Em Tramitação
3.392 / 2000 Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Arquivado
3.391 / 2000 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação
3.275 / 2000 Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas . Convertido
Lei n° 10217, de 2001
3.274 / 2000 Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 24, XVI, da Constituição Federal.(Plano Nacional de Segurança Pública) Em Tramitação
2.858 / 2000 Acresce dispositivo ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e à Lei n o 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e dá nova redação ao art. 1 o da Lei n o 9.034, de 3 de maio de 1995. Em Tramitação
2.550 / 2000 Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto. Arquivado