Projetos de Lei

Nº do PLN

Ementa

Situação

2011 / 99 Acrescenta parágrafo único ao art. 4 o da Lei n o 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

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1616 / 99 Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

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1491 / 99
(Solicitada a retirada do projeto em 22/10/2003)
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.

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1428 / 99 Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Exposição de Motivos)

Em tramitação

1165 / 99 Altera dispositivo da Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

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593 / 99 Dá nova redação ao art. 4 o da Lei n o 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. (Agiotagem)

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350 / 99 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais. Obs.: Anexos não disponíveis em meio magnético.

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