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3.748 / 97
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Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. (
Rescisão de Contrato
)
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3.650 / 97
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Altera a Lei n
o
6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências.
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3.003 / 97
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Dispõe sobre a contribuição negocial de custeio do sistema confederativo.
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2.959 / 97
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Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
(
Sala Especial para Testemunhas
)
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2.748 / 97
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Altera dispositivos da Lei n
o
8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.
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