Nº do PLN |
Ementa |
Situação |
|---|---|---|
| 4.715 / 94 | Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. | |
| 4.675 / 94 | Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. |