Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI Nº 5.742, DE 2026

Mensagem nº 820, de 2026

Exposição de Motivos

Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras referentes à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras referentes à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil.

Art. 2º  Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I - Fédération Internationale de Football Association – FIFA - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol, abrangidas as entidades direta ou indiretamente por ela controladas, inclusive as subsidiárias estabelecidas no País ou no exterior, existentes ou que vierem a ser criadas, independentemente dos respectivos objetos sociais;

II - subsidiária da FIFA:

a) qualquer entidade, inclusive a entidade de entrega, em relação à qual a FIFA, direta ou indiretamente:

1. detenha, no mínimo, 50,1% (cinquenta inteiros e um décimo por cento) do capital ou dos direitos de voto;

2. tenha o direito de nomear ou destituir a maioria dos membros do seu conselho de administração; ou

3. exerça efetivamente o controle da gestão; ou

b) qualquer subsidiária de entidade mencionada na alínea “a”, na qual a FIFA ou esta entidade detenha, no mínimo, 50,1% (cinquenta inteiros e um décimo por cento) do capital ou da participação com direito a voto, em qualquer caso, independentemente de a respectiva entidade ser ou não residente no País-sede;

III - entidade de entrega - FWWC 27 Ltda. ou subsidiária, filial, entidade ou escritório estabelecido, direta ou indiretamente, pela FIFA, FWWC 27 Ltda. ou associação anfitriã no País-sede para atuar como entidade central, ou uma das entidades centrais, responsável pela entrega dos eventos oficiais, inclusive subsidiária, filial ou escritório dessa entidade;

IV - fundo legado - fundo relacionado aos eventos oficiais, que pode ser estabelecido pela FIFA em conexão com a organização e a realização dos eventos oficiais, com o objetivo geral de assegurar benefícios sociais de longo prazo voltados ao desenvolvimento do futebol no País-sede, abrangidas áreas como infraestrutura, futebol juvenil e feminino, proteção e restauração ambiental, proteção infantil, prevenção de doenças e saúde pública, além de programas sociais voltados às comunidades carentes;

V - confederações reconhecidas pela FIFA:

a) a Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation) – AFC;

b) a Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football) – CAF;

c) a Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football) – Concacaf;

d) a Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol) – Conmebol;

e) a Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation) – OFC; e

f) a União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football) – Uefa;

VI - associação anfitriã - Confederação Brasileira de Futebol – CBF;

VII - associações-membro da FIFA - associações de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não da competição ou dos eventos oficiais;

VIII - emissora fonte da FIFA - pessoa jurídica licenciada ou autorizada pela FIFA, com base em relação contratual, responsável pela prestação de serviços de produção de conteúdos e materiais sujeitos a direitos de mídia, relativos a quaisquer aspectos dos eventos oficiais;

IX - prestadores de serviços da FIFA:

a) pessoas físicas ou jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, pela FIFA, pela entidade de entrega ou por subsidiária da FIFA, para prestar serviços relacionados à organização e à realização dos eventos oficiais como:

1. coordenadores na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e de serviços relativos aos ingressos; ou

2. fornecedores de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; ou

b) outros prestadores licenciados ou nomeados pelas entidades a que se refere a alínea “a” deste inciso para a prestação dos demais serviços necessários à realização dos eventos oficiais, inclusive aqueles relativos ao fornecimento de bens, desde que as entidades contratantes arquem com os custos necessários para o fornecimento desses serviços;

X - contratada da FIFA - pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as suas eventuais subcontratadas, que tenham celebrado contrato com a FIFA, subsidiária da FIFA ou entidade de entrega, em conexão com a realização dos eventos oficiais;

XI - equipe - seleção nacional de futebol feminino classificada ou selecionada pela FIFA para participar da competição;

XII - pessoas adicionais - categoria que abrange:

a) as confederações reconhecidas pela FIFA e todos os seus funcionários e dirigentes e os membros das suas respectivas delegações;

b) indivíduos listados pela FIFA;

c) representantes de mídia; e

d) voluntários;

XIII - competição - Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a ser realizada na República Federativa do Brasil em 2027, incluídas as partidas, as cerimônias de abertura, de encerramento e de premiação;

XIV - eventos oficiais - competição e demais eventos ou atividades, direta ou indiretamente, relacionados à competição e que sejam oficialmente organizados, apoiados ou aprovados pela FIFA, incluídos, exemplificativamente:

a) os congressos da FIFA e outras cerimônias, os sorteios da competição, os lançamentos de mascote e as outras atividades de lançamento;

b) os eventos de comemoração da FIFA e os FIFA Fan Festivals;

c) os eventos de sustentabilidade da FIFA;

d) os seminários, as reuniões, as conferências, os workshops, as convenções e as coletivas de imprensa;

e) as atividades culturais, os concertos, as exibições, as apresentações, os espetáculos ou outras expressões culturais, os programas sociais ou de desenvolvimento ou os projetos beneficentes similares vinculados à FIFA;

f) as sessões de treino utilizadas para a preparação da competição;

g) os eventos de teste e as competições adicionais ou partidas que a FIFA determinar que sejam organizadas e realizadas no País antes da competição, como competições-teste operacionais, partidas amistosas, partidas classificatórias e torneios de repescagem classificatórios; e

h) as outras atividades consideradas relevantes pela FIFA para a realização, a organização, a preparação, o marketing, a divulgação, a promoção ou o encerramento dos eventos oficiais;

XV - FIFA Fan Festival - área de entretenimento para torcedores, com marca oficial, estabelecida em cidade-sede da competição ou em outros locais determinados pela FIFA, para ser usada na competição, que ofereça aos visitantes a oportunidade de assistir às partidas;

XVI - País-sede - República Federativa do Brasil;

XVII - indivíduo listado pela FIFA - indivíduo credenciado para os eventos oficiais ou indivíduos listados pela FIFA ou em seu nome, pela entidade de entrega ou por subsidiária da FIFA para participar dos eventos oficiais, incluídos os convidados da FIFA, da entidade de entrega ou de subsidiária da FIFA, excluídos os representantes de mídia, o público em geral e os clientes de hospitalidade;

XVIII - delegação da FIFA - pessoa natural nomeada pela FIFA em conexão com os eventos oficiais, incluídos, exemplificativamente, funcionários, consultores, contratados, dirigentes e representantes da FIFA, árbitros, equipe médica, assessores de imprensa e convidados da FIFA;

XIX - delegação das seleções - pessoa natural nomeada pelas associações-membro da FIFA ou pela associação anfitriã, incluídos, exemplificativamente, funcionários, dirigentes, representantes, jogadores, treinadores, equipe médica, assessores de imprensa e convidados das seleções nacionais de futebol feminino participantes dos eventos oficiais;

XX - voluntário - indivíduo que desempenha gratuitamente, ressalvada a compensação por despesas, funções de apoio relacionadas aos eventos oficiais, e atua para e em nome da FIFA, da entidade de entrega de subsidiária da FIFA ou da associação anfitriã;

XXI - representante de mídia - profissional vinculado a entidades de mídia, ao qual a FIFA, a entidade de entrega ou subsidiária da FIFA conceda o direito de receber credenciamento oficial para acessar estádios ou outros locais utilizados em conexão com os eventos oficiais;

XXII - jogadoras - atletas de futebol, inclusive reservas, indicadas pelas associações-membro da FIFA para participar de evento oficial;

XXIII - indivíduos destacados:

a) funcionário, inclusive membro da equipe ou consultor da FIFA, de subsidiária, de confederação reconhecida pela FIFA ou associação-membro da FIFA, da emissora fonte da FIFA ou de prestador de serviços da FIFA, desde que a entidade não esteja sediada no País-sede;

b) pessoa física vinculada por qualquer tipo de relação contratual com a FIFA, subsidiária, confederação reconhecida pela FIFA ou associação-membro da FIFA, emissora fonte da FIFA ou prestador de serviços da FIFA; e

c) indivíduo nomeado pela FIFA, inclusive dirigente de partida, ou subsidiária da FIFA para desempenhar funções relacionadas aos eventos oficiais no País-sede ou no exterior;

XXIV - dirigente de partida - árbitro, árbitro assistente, quarto árbitro, árbitro assistente de vídeo ou seu assistente, e qualquer outro oficial de arbitragem designado para a partida, incluídos, se aplicável, o quinto árbitro e o árbitro assistente adicional; e

XXV - partida - partida de futebol em sua integralidade, inclusive replays, prorrogação e disputa de pênaltis, realizada como parte da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

§ 1º  A FIFA ou qualquer de suas subsidiárias poderá constituir ou incorporar, no País, subsidiárias sob qualquer forma societária, até o limite de cinco, mediante escritura pública, desde que as pessoas jurídicas assim criadas tenham finalidade específica relacionada à organização e à realização dos eventos oficiais, com duração não superior ao prazo de vigência desta Lei, e tenha como única acionista ou cotista a própria FIFA ou qualquer de suas subsidiárias integrais.

§ 2º  A FWWC 27 Ltda., subsidiária integral constituída pela FIFA no País, será considerada em plena conformidade com as regras estabelecidas no § 1º e poderá usufruir regularmente dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei, na qualidade de entidade de entrega.

§ 3º  As pessoas jurídicas estrangeiras previstas neste artigo, qualquer que seja o seu objeto, somente poderão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei, ainda que por estabelecimentos subordinados ou base temporária de negócios, salvo autorização do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira.

§ 4º  O Poder Executivo federal poderá estabelecer condições necessárias à defesa dos interesses nacionais, inclusive quanto ao montante de capital destinado às operações no País e à individualização do seu representante legal para resolver quaisquer questões e receber comunicações oficiais.

Art. 3º  A fruição dos benefícios fiscais de que trata esta Lei pelas pessoas jurídicas ou físicas previstas no art. 2º fica condicionada à habilitação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

§ 1º  O procedimento de habilitação de que trata o caput:

I - será realizado de forma eletrônica e simplificada; e

II - deverá prever a aceitação de cópias, juntamente com documento na língua original, de traduções simples de documentos escritos em idiomas estrangeiros, desde que certificados por advogados da FIFA ou de entidades por ela designada.

§ 2º  Na hipótese de dúvida fundamentada, a autoridade tributária e aduaneira poderá exigir a tradução juramentada de documentos escritos em idioma estrangeiro, nos termos do disposto no art. 27 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

CAPÍTULO II

DA DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS

Seção I

Da isenção na importação

Art. 4º  Fica concedida, na forma estabelecida em regulamento, isenção dos tributos federais incidentes sobre a importação dos seguintes bens ou mercadorias destinados à organização ou à realização dos eventos oficiais de que trata esta Lei:

I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustíveis e materiais de escritório;

II - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e demais objetos comemorativos;

III - materiais promocionais, impressos, folhetos e outros bens de finalidade similar destinados à distribuição gratuita ou à utilização nos eventos oficiais;

IV - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma magnitude; e

V - outros bens não duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até um ano.

§ 1º  A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes tributos:

I - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente no desembaraço aduaneiro;

II - Imposto de Importação – II;

III - Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – PIS/Pasep-Importação;

IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – Cofins-Importação;

V - Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex;

VI - Taxa de Utilização do Sistema Mercante – TUM;

VII - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM; e

VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação de combustíveis.

§ 2º  O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas pela FIFA, pelas subsidiárias da FIFA, pela entidade de entrega, pelas confederações reconhecidas pela FIFA, pelas associações-membro da FIFA, pela associação anfitriã, pela emissora fonte da FIFA, pelos prestadores de serviços da FIFA e pela contratada da FIFA.

§ 3º  As pessoas jurídicas relacionadas no § 2º poderão contratar pessoa física ou jurídica residente no País para representá-las nos procedimentos aduaneiros exigidos para a importação e a exportação de bens, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 4º  A isenção de que trata artigo será aplicável também a bens duráveis cujo valor unitário, apurado segundo as normas previstas no Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, seja igual ou inferior a US$ 2.200,00 (dois mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América), ou valor equivalente em outras moedas, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 5º  Os bens e os equipamentos duráveis importados para os eventos oficiais de que trata esta Lei poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação, observado o disposto no art. 4º, § 4º.

§ 1º  O benefício fiscal previsto no caput é aplicável aos seguintes bens duráveis:

I - equipamento técnico-esportivo;

II - equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens;

III - equipamento médico;

IV - equipamento técnico de escritório; e

V - outros bens duráveis previstos em regulamento.

§ 2º  Na hipótese prevista no caput, será concedida suspensão total dos tributos federais mencionados no art. 4º, § 1º, inclusive no caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 3º  O regime a que se refere o caput será concedido a partir do desembaraço aduaneiro e o seu prazo de vigência será estabelecido de acordo com os prazos previstos no art. 24.

§ 4º  Será dispensada a apresentação de garantias dos tributos suspensos, observados os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 5º  O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas pelas entidades referidas no art. 4º, § 2º.

Art. 6º  A suspensão tributária de que trata o art. 5º será convertida em isenção, desde que os bens admitidos no regime suspensivo tenham sido utilizados nos eventos oficiais e, dentro do prazo previsto no § 3º, sejam:

I - reexportados para o exterior;

II - doados à União, que poderá repassá-los a:

a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos do disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou

b) pessoas jurídicas de direito público; ou

III - doados diretamente pelos beneficiários a:

a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos do disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021;

b) pessoas jurídicas de direito público; ou

c) entidades sem fins lucrativos desportivas ou outras pessoas jurídicas cujos objetos sociais sejam relacionados à prática de esportes, ao desenvolvimento social, à proteção ambiental ou à assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 12, § 2º, alíneas “a” a “g”, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

§ 1º  As entidades a que se refere o inciso III, alínea “c”, do caput deverão ser reconhecidas pelo Ministério do Esporte, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ou pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observados os critérios estabelecidos pelos referidos órgãos certificantes.

§ 2º  As entidades de assistência a crianças a que se refere o inciso III, alínea “c”, do caput são aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.

§ 3º  As entidades de prática de esportes a que se refere o inciso III, alínea “c”, do caput deverão aplicar as doações em apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

§ 4º  O disposto neste artigo deverá ser implementado no prazo de até cento e oitenta dias, contado do término dos prazos previstos no art. 24.

Art. 7º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá editar ato normativo para dispensar e simplificar o cumprimento das obrigações acessórias e aduaneiras relativas à importação e à exportação de bens pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 4º, § 2º.

§ 1º  O ato normativo previsto no caput poderá disciplinar também o tratamento tributário e aduaneiro aplicável à bagagem dos viajantes que ingressem no País para participar dos eventos oficiais de que trata esta Lei.

§ 2º  O disposto no art. 17 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica às importações realizadas nos termos do disposto nesta Seção.

Seção II

Das isenções concedidas à FIFA, à entidade de entrega, às subsidiárias da FIFA, à emissora fonte da FIFA e ao fundo legado

Art. 8º  Fica concedida à FIFA, à entidade de entrega, às subsidiárias da FIFA, à emissora fonte da FIFA e ao fundo legado, quanto aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou à realização dos eventos oficiais de que trata esta Lei, isenção dos seguintes tributos federais:

I - impostos:

a) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;

b) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF; e

c) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

II - contribuições sociais:

a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

b) Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o PIS/Pasep-Importação;

c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Cofins-Importação;

d) contribuições sociais previstas no art. 22, caput, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e

e) contribuições administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na forma prevista no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional; e

III - contribuições de intervenção no domínio econômico: – CIDE:

a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e

b) Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

§ 1º  As isenções previstas neste artigo abrangem todos os lucros, as receitas, os rendimentos, as despesas, os custos, os investimentos, as remessas recebidas ou efetuadas pelos beneficiários a que se refere o caput, e qualquer espécie de pagamento, em dinheiro ou por outro meio.

§ 2º  As isenções previstas neste artigo aplicam-se a pagamentos, créditos, entregas, utilizações, vendas de ingressos, pacotes de hospedagem, pacotes de hospitalidade ou transações que envolvam bens, serviços ou direitos, e a remessas, inclusive dividendos, juros e royalties, hipótese em que será irrelevante a natureza ou o tipo da transação realizada, exceto quanto aos rendimentos e aos ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos.

§ 3º  As isenções previstas neste artigo serão aplicáveis independentemente da observância a preços ou condições normais de mercado, e dos regulamentos de preços de transferência, afastada a aplicação do disposto na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, ou em lei que venha a sucedê-la.

§ 4º  O disposto neste artigo não desobriga:

I - a pessoa jurídica domiciliada no País e a pessoa física residente no País que aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas jurídicas de que trata o caput, do pagamento do IRPJ e do IRPF, respectivamente, observado o disposto em legislação específica;

II - a pessoa física residente no País que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços às pessoas jurídicas de que trata o caput do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e

III - as pessoas jurídicas de que trata o caput de reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados prevista no art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Seção III

Das isenções concedidas à associação anfitriã, às confederações reconhecidas pela FIFA e às associações-membro da FIFA

Art. 9º  Fica concedida à associação anfitriã, às confederações reconhecidas pela FIFA e às associações-membro da FIFA, quanto aos fatos geradores relacionados aos eventos oficiais de que trata esta Lei, isenção dos seguintes tributos:

I - impostos:

a) IRPJ;

b) IRRF; e

c) IOF;

II - contribuições sociais:

a) CSLL;

b) Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

c) Cofins e Cofins-Importação; e

III - contribuições de intervenção no domínio econômico:

a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e

b) Condecine, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

§ 1º  As isenções previstas neste artigo aplicam-se aos fatos geradores decorrentes das atividades relacionadas à organização ou à realização dos eventos oficiais de que trata esta Lei.

§ 2º  As isenções previstas neste artigo abrangem todos os lucros, as receitas, os rendimentos, as despesas, os custos, os investimentos, as remessas recebidas ou efetuadas pelos beneficiários a que se refere o caput, e qualquer espécie de pagamento, em dinheiro ou por outro meio.

§ 3º  As isenções previstas neste artigo aplicam-se a pagamentos, créditos, entregas, utilizações, vendas de ingressos, pacotes de hospedagem, pacotes de hospitalidade ou transações que envolvam bens, serviços ou direitos, e a remessas, inclusive dividendos, juros e royalties, hipótese em que será irrelevante a natureza ou o tipo da transação realizada, exceto quanto aos rendimentos e aos ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos.

Seção IV

Das isenções concedidas aos prestadores de serviço da FIFA

Art. 10.  Fica concedida aos prestadores de serviços da FIFA, quanto aos fatos geradores relacionados aos eventos oficiais de que trata esta Lei, isenção dos seguintes tributos federais:

I - impostos:

a) IRPJ;

b) IRRF; e

c) IOF;

II - contribuições sociais:

a) CSLL;

b) Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

c) Cofins e Cofins-Importação; e

III - contribuições de intervenção no domínio econômico:

a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e

b) Condecine, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

§ 1º  As isenções previstas neste artigo aplicam-se aos fatos geradores decorrentes das atividades relacionadas à organização ou à realização dos eventos oficiais de que trata esta Lei.

§ 2º  As isenções previstas neste artigo abrangem todos os lucros, as receitas, os rendimentos, as despesas, os custos, os investimentos, as remessas recebidas ou efetuadas pelos beneficiários mencionados no caput, bem como qualquer espécie de pagamento, em dinheiro ou por qualquer outro meio.

§ 3º  Os prestadores de serviços da FIFA classificados como contribuintes pessoas físicas ficam isentos do IRPF incidente sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços relacionados aos eventos oficiais.

§ 4º  As isenções previstas neste artigo aplicam-se a quaisquer pagamentos, créditos, entregas, utilizações, vendas de ingressos, pacotes de hospedagem, pacotes de hospitalidade ou quaisquer transações envolvendo bens, serviços ou direitos, bem como a remessas, incluindo dividendos, juros e royalties, sendo irrelevante a natureza ou o tipo da transação realizada, exceto para os rendimentos e os ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos.

Seção V

Das isenções concedidas às contratadas da FIFA

Art. 11.  As remessas efetuadas pelas contratadas da FIFA para a importação de serviços relacionados aos eventos oficiais ficam isentas dos seguintes tributos federais:

I - impostos:

a) IRRF; e

b) IOF; e

II - contribuições:

a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000;

b) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

c) Cofins-Importação.

Parágrafo único.  Os benefícios previstos neste artigo serão também aplicáveis aos licenciamentos e a outras formas de transferência de direitos relacionados aos eventos oficiais de que trata esta Lei.

Seção VI

Das isenções concedidas a pessoas físicas não residentes

Art. 12.  Ficam isentos do IRPF os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a:

I - indivíduos destacados não residentes no País;

II - voluntários não residentes no País que atuarem na preparação, na organização e na realização dos eventos oficiais de que trata esta Lei, inclusive os benefícios, os reembolsos de despesas, os subsídios e as compensações; e

III - árbitros, jogadoras de futebol e integrantes das delegações não residentes no País, inclusive quanto ao pagamento de salário e premiações, independentemente da fonte que realizar o pagamento.

Art. 13.  Ficam isentas do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar na organização e na realização dos eventos oficiais de que trata esta Lei, que ingressarem no País com visto temporário.

Seção VII

Da desoneração de tributos indiretos nas aquisições realizadas no mercado interno

Art. 14.  Fica isenta do IPI a saída de produtos nacionais ou nacionalizados adquiridos diretamente de estabelecimento industrial ou de estabelecimento equiparado a industrial, destinados ao uso ou ao consumo na organização e à realização dos eventos oficiais de que trata esta Lei, pelos beneficiários dos incentivos previstos nesta Lei, exceto aqueles adquiridos pelas contratadas da FIFA.

§ 1º  O disposto neste artigo não se aplica a bens e equipamentos duráveis.

§ 2º  A isenção prevista neste artigo será aplicada também aos casos de doação e dação em pagamento e a qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante fornecimento de bens ou prestação de serviços.

§ 3º  Regulamento poderá disciplinar o disposto neste artigo.

Art. 15.  Fica suspensa a incidência do IPI na saída de bens duráveis adquiridos diretamente de estabelecimento industrial ou de estabelecimento equiparado a industrial, destinados ao uso ou ao consumo na organização e à realização dos eventos oficiais de que trata esta Lei, pelos beneficiários dos incentivos previstos nesta Lei, exceto aqueles adquiridos pelas contratadas da FIFA.

§ 1º  Os benefícios previstos neste artigo serão aplicáveis também aos casos de doação e dação em pagamento e a qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante fornecimento de bens ou prestação de serviços.

§ 2º  A suspensão de que trata o caput será convertida em isenção desde que os bens a que se refere o caput sejam:

I - doados nos prazos e nas condições estabelecidos no art. 24;

II - devolvidos para o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que deram saída com a suspensão; ou

III - reexportados, quando saídos com suspensão do estabelecimento importador.

§ 3º  Caso não ocorra a conversão em isenção de que trata o § 2º, o IPI suspenso será exigido como se a suspensão não tivesse existido.

Art. 16.  As vendas realizadas no mercado interno aos beneficiários dos incentivos previstos nesta Lei de mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo exclusivo na organização e à realização dos eventos oficiais ocorrerão com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

§ 1º  A suspensão de que trata este artigo será convertida em isenção após comprovação da utilização ou do consumo do bem nas finalidades previstas nesta Lei, observado o disposto no § 5º.

§ 2º  Ficam os beneficiários obrigados solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma estabelecida em lei, calculados a partir da data da aquisição do bem, se não utilizado ou consumido na finalidade prevista, ressalvado o disposto no § 5º.

§ 3º  A suspensão prevista neste artigo somente se aplica aos bens adquiridos diretamente de pessoa jurídica indicada e habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 4º  Das notas fiscais relativas às vendas de que trata o caput deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a indicação do dispositivo legal correspondente.

§ 5º  O disposto neste artigo aplica-se também aos bens e aos equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos eventos oficiais de que trata esta Lei, desde que estes sejam reexportados ou doados nos prazos e nas condições estabelecidos no art. 24.

§ 6º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá relacionar os bens sujeitos aos benefícios previstos neste artigo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17.  Para fins do disposto nesta Lei e para aplicação da legislação brasileira, as bases temporárias de negócios ou instalações da FIFA, da entidade de entrega, das subsidiárias da FIFA, das associações da FIFA, das confederações reconhecidas pela FIFA, dos prestadores de serviços da FIFA, da emissora fonte da FIFA e das contratadas da FIFA não caracterizam estabelecimento permanente no País, e a elas não se aplica, inclusive, o disposto no art. 159, caput, incisos II e III, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, e no art. 126 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 18.  As receitas auferidas nas operações e nas prestações abrangidas pelos benefícios previstos nesta Lei ficam isentas das contribuições destinadas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel.

Art. 19.  As desonerações previstas nesta Lei aplicam-se somente às operações em que as entidades beneficiadas demonstrarem, por intermédio de documentação fiscal ou contratual idônea, estar relacionadas com os eventos oficiais.

§ 1º  Eventuais tributos federais recolhidos com inobservância ao disposto nesta Lei serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação brasileira.

§ 2º  A utilização dos benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto nesta Lei sujeitará o beneficiário, ou o responsável tributário, ao pagamento dos tributos devidos, acrescidos da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 20.  Esta Lei será considerada lei específica em relação a alterações legislativas supervenientes, de forma a preservar as medidas instituídas.

Art. 21.  O Poder Executivo federal poderá regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 22.  Os procedimentos de auditoria fiscal relativos à aplicação das disposições desta Lei, quanto a 2027 ou anos anteriores, deverão ser iniciados até 31 de dezembro de 2028 e concluídos no prazo de um ano.

Art. 23.  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá adotar as medidas necessárias para a dispensa e a simplificação do cumprimento das obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas e físicas contempladas pelas isenções previstas nesta Lei.

Art. 24.  Os incentivos fiscais previstos nesta Lei produzirão efeitos:

I - até 30 de junho de 2028, em relação às confederações reconhecidas pela FIFA e às associações-membro da FIFA, exceto a associação anfitriã;

II - até 31 de dezembro de 2028, em relação à emissora fonte da FIFA, aos prestadores de serviço da FIFA e às contratadas da FIFA; e

III - até 31 de dezembro de 2029, em relação à FIFA, à entidade de entrega, às subsidiárias da FIFA e à associação anfitriã.

Parágrafo único.  As desonerações relacionadas à formação, à manutenção e à operação do fundo legado e às doações realizadas pela FIFA, pela entidade de entrega ou pelas subsidiárias da FIFA aos projetos, às atividades ou aos programas de sustentabilidade produzirão efeitos pelo prazo de cinco anos, contado de 25 de julho de 2027.

Art. 25.  Nas hipóteses de desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata esta Lei:

I - as importações e as aquisições no mercado interno de mercadorias ou serviços pelas entidades beneficiadas com alíquota zero, isenção ou suspensão, e posterior conversão em isenção, não geram direito a créditos das referidas contribuições para essas entidades; e

II - as vendas no mercado interno de mercadorias ou serviços pelas entidades beneficiadas com alíquota zero, isenção ou suspensão, e posterior conversão em isenção, não geram direito a créditos das referidas contribuições para os adquirentes.

Art. 26.  A extensão da isenção da CSLL prevista nesta Lei ao adicional da CSLL de que tratam a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, o seu regulamento e a legislação brasileira que vier a introduzir a Income Inclusion Rule – IIR ou a Undertaxed Payment Rule – UTPR aplica-se automaticamente aos beneficiários referidos nesta Lei caso se enquadrem como entidade sem fins lucrativos no Modelo de Regras (Model GloBE Rules), no Comentário (Commentary to the GloBE Rules) e nos demais documentos de referência de que trata o art. 3º, § 2º, da Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, aprovados pelo Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE para a implementação coordenada da tributação mínima efetiva.

Art. 27.  Os vistos e as autorizações de residência previstos na lei geral relativa à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 serão isentos de emolumento ou taxa.

Art. 28.  A FIFA ficará dispensada do pagamento de eventuais retribuições referentes a todos os procedimentos no âmbito do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI até 31 de dezembro de 2027.

Art. 29.  A FIFA e os seus representantes legais, consultores e empregados serão isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, em qualquer instância, e aos tribunais superiores, e não serão condenados em despesas processuais, exceto se comprovada má-fé.

Art. 30.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,