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Presidência da República |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22, DE 2026
| Mensagem nº 829, de 2026 |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo. |
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 126. ……………......................................................................................
I - será cobrada a contribuição prevista no art. 195, caput, inciso V, da Constituição;
.....................................................................................................................
III - o imposto previsto no art. 153, caput, inciso IV, da Constituição terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos:
a) que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar; e
b) enquadrados nas hipóteses de bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente para fins de incidência do imposto previsto no art. 153, caput, inciso VIII, da Constituição, nos termos do disposto na lei complementar que o instituiu, observado o disposto no art. 126-A, caput, inciso II.” (NR)
“Art. 126-A. A partir da produção de efeito das alíquotas a que se refere o art. 153, § 6º, inciso VI, da Constituição:
I - será cobrado o imposto previsto no art. 153, caput, inciso VIII, da Constituição; e
II - cessará a incidência do imposto previsto no art. 153, caput, inciso IV, da Constituição, sobre os produtos de que trata o art. 126, caput, inciso III, alínea “b”.” (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,