EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/293

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito suplementar no valor global de R$ 475.312.697,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, trezentos e doze mil, seiscentos e noventa e sete reais), em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito.

2. A solicitação visa adequar o orçamento vigente daqueles órgãos às suas reais necessidades de execução, conforme demonstrado a seguir:

		R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério da Saúde	471.860.000	360.000
Fundo Nacional de Saúde	471.860.000	360.000

Operações Oficiais de Crédito	3.452.697
Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS - Ministério da Saúde	3.452.697

Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a:		474.952.697
Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural		471.500.000
Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia		3.452.697

Total	475.312.697	475.312.697

3. O crédito garantirá, no âmbito do Ministério da Saúde, o apoio para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais, em decorrência da ampliação da cobertura da distribuição gratuita de medicamentos para doenças importantes do ponto de vista clínico-epidemiológico com alto impacto financeiro, objeto de diversas ações judiciais por não estarem sendo distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde. Ademais, permitirá a adequação de emenda individual, por solicitação do parlamentar Gilberto Goellner, para estruturar a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso.

4. No âmbito de Operações Oficiais de Crédito, possibilitará a continuidade das ações relacionadas aos regimes especiais de liquidação dos planos privados de assistência à saúde, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro das operadoras com anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves, e garantir o processo de liquidação desses planos com a manutenção do atendimento prestado aos segurados, além de incluir outros planos com problemas da mesma ordem nos regimes especiais de liquidação.

5. O crédito será viabilizado mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural e Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, e de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 43, § 1o, incisos I e III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, e com o disposto no art. 9o da Lei no 12.306, de 6 de agosto de 2010, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

6. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 56, § 12, da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 - LDO-2010, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 3.452.697,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais) referem-se a despesas não consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Anexo X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, por serem de natureza financeira;

b) R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) decorrem de remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada;

c) R$ 471.500.000,00 (quatrocentos e setenta e um milhões e quinhentos mil reais) destinam-se à suplementação de despesas primárias obrigatórias, a serem consideradas na avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, relativa ao quinto bimestre de 2010; e

d) no caso da alínea “b”, o § 2o do art. 1o do Decreto no 7.094, de 2010, condiciona a execução de despesas primárias discricionárias objeto de créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos no referido Decreto.

7. Adicionalmente, é demonstrado, nos quadros anexos à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 56, § 10, da LDO-2010, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural e Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, utilizado parcialmente neste crédito.

8. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 56, § 10, da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009)

Fonte 42: Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural		R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009	11.616.348.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos	982.209.000
(C)	Créditos Extraordinários	968.185.382
	Abertos	0
	Em tramitação	968.185.382
	Valor deste crédito	0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais	481.793.537
	Abertos	10.293.537
	Em tramitação
	Valor deste crédito	471.500.000
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas	6.598.774
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	9.177.561.307
(A) Portaria STN n^o 185, de 29 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2010.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 56, § 10, da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009)

Unidade: 36213 – Agência Nacional de Saúde Suplementar
Fonte 74: Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia		R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009	3.680.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos	0
(C)	Créditos Extraordinários	0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais	3.452.697
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	3.452.697
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas	0
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	227.303
(A) Portaria STN n^o 185, de 29 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2010.