EM nº 00241/2009/MP

 

Brasília, 27 de agosto de 2010.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.”, no valor global de R$ 2.048.104.134.963,00 (dois trilhões, quarenta e oito bilhões, cento e quatro milhões, cento e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais), sendo R$ 1.940.556.108.227,00 (um trilhão, novecentos e quarenta bilhões, quinhentos e cinquenta e seis milhões, cento e oito mil, duzentos e vinte e sete reais) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 107.548.026.736,00 (cento e sete bilhões, quinhentos e quarenta e oito milhões, vinte e seis mil, setecentos e trinta e seis reais) do Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, conforme estabelece o § 5º do art. 165 da Constituição, acompanhado da correspondente Mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional.

2. Esclareço, por oportuno, que o referido Projeto está em conformidade com a legislação vigente aplicável à matéria, em especial, a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - LDO-2011, e com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Respeitosamente,

 

 Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão