EM nº 00199/2010/MP

Brasília, 27 de julho de 2010.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Dirijo-me a Vossa Excelência para propor Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor de R$ 5.900.334,00 (cinco milhões, novecentos mil, trezentos e trinta e quatro reais), em favor de Encargos Financeiros da União.

2.          O atendimento do pleito possibilitará a inclusão de categorias de programações na Lei Orçamentária de 2010 para viabilizar a participação do Brasil, mediante pagamento de contribuições, em diversos organismos internacionais, não previstas quando da elaboração da proposta orçamentária para 2010.

3.          O pleito em questão viabilizar-se-á mediante anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4.          Cabe esclarecer, a propósito do que dispõe o art. 56, § 12, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 - LDO - 2010, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que as respectivas despesas serão consideradas na avaliação de receitas e despesas do quarto bimestre de que trata o art. 9^o da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

5.          Finalmente, informa-se que as programações de contribuições a organismos internacionais, objeto do presente crédito, estão inseridas em programa destinado exclusivamente a operações especiais, não integrando, portanto, o Plano Plurianual 2008-2011, de acordo com o § 2º do art. 1º da Lei n^o 11.653, de 7 de abril de 2008.

6.             Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito especial.

 

 Respeitosamente,

 

 Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão