Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2026

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Nº da Proposta de Emenda Constitucional

Ementa

Situação

PEC 22/ 2026

Exposição de motivos

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.

Em Tramitação

PEC 18/ 2026

Exposição de motivos

Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.

Em Tramitação