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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.577, DE 30 SETEMBRO DE 1978

Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

Na página nº 16.038, na 2a coluna, no artigo 18, ONDE SE LÊ:

Prescrevem-se em seis anos, ..

LEIA-SE:

Prescrevem em seis anos, ..

Na mesma página e coluna, no artigo 18, Parágrafo único,

ONDE SE LÊ:

.., prescrevem-se nos prazos ...

LEIA-SE:

.., prescrevem nos prazos ...

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1978