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Presidência
da República |
DECRETO No 95.281, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5°, item III, da
Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986,
DECRETA :
Art. 1° Fica aberto
à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República e
Consultoria-Geral da República, o crédito suplementar de CZ$ 26.625.000,00
(vinte e seis milhões e seiscentos e vinte e cinco mil cruzados), para reforço
de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos
montantes especificados.
Art. 3° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 23 de
novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos
Bresser Pereira
Anibal
Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1987