_pareceres-agu-2004

Nº Parecer aprovado	Assunto
AC-021, de 1º de setembro de 2004 Publicado no DOU de 15.9.2004	Reclamatória trabalhista. Condenação em parcelas anteriores à Lei nº 8.112/90. Reclamantes vinculados, à época dos fatos, à Consolidação das leis do Trabalho. Recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas.
AC-17, de 12 de julho de 2004 Publicado no DOU de 16.7.2004	Estágio probatório de servidores públicos investidos em cargo público de modo efetivo após o processo legal de seleção.
AC-16, de 12 de julho de 2004 Publicado no DOU de 15.7.2004	Pedido de revisão do Parecer CGR L-038/1974, da ex tinta Consultoria-Geral da República.
AC-15, de 12 de julho de 2004 Publicado no DOU de 19.7.2004	Encaminha pleito de audiência da AGU a respeito da aplicabilidade do procedimento licitatório simplificado a subsidiárias da PETROBRÁS.
AC-14, de 1º de junho de 2004 Publicado no DOU de 04.6.2004	MINERAÇÃO NA FAIXA DE FRONTEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979. EXTENSÃO DA EXIGÊNCIA DO INCISO I DO MESMO ARTIGO. CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA OPINAR SOBRE O EFETIVO USO DA FAIXA DE FRONTEIRA.
AC-13, de 13 de maio de 2004 Publicado no DOU de 17.5.2004	Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Pagamento a ocupante de cargo de Direção - CD. Exercício simultâneo de atividades de Ensino, Pesquisa ou Extensão. Regime de Trabalho a que fica sujeito o servidor. Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.
AC-12, de 11 de maio de 2004 Publicado no DOU de 13.5.2004	Limitações impostas pela Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
AC-08, de 15 de janeiro de 2004 Publicado no DOU de 21.1.2004	Pedido de manifestação da AGU quanto à definição de quem é o contribuinte da CONDECINE na hipótese do parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória no- 2.228-1/01.
AC-07, de 9 de janeiro de 2004 Publicado no DOU de 16.1.2004	Valor integral da gratificação de desempenho de atividade mineral. Impossibilidade de seu pagamento, sob a denominação de vantagem pessoal nominalmente identificável.
AC-06, de 18 de dezembro 2003 Publicado no DOU de 6.1.2004	Notificações fiscais do INSS. Inscrição da FIOCRUZ no CADIN