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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.398, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2026
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
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ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
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UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
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Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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2318 |
Gestão de Riscos e de Desastres |
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300.000.000 |
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Atividades |
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2318 22BO |
Ações de Proteção e Defesa Civil |
06 182 |
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300.000.000 |
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2318 22BO 6500 |
Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) |
06 182 |
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300.000.000 |
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F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
300.000.000 |
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TOTAL - FISCAL |
300.000.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
300.000.000 |
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