D11399

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.399, DE 21 DE JANEIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.17;

b) nove CCE 1.16;

c) dois CCE 1.14;

d) um CCE 1.11;

e) um CCE 1.07;

f) onze CCE 2.12;

g) onze CCE 2.11;

h) três CCE 2.09;

i) dois CCE 2.08;

j) três CCE 2.07;

k) dez CCE 2.06;

l) cinco CCE 2.05;

m) dez CCE 3.14;

n) quatro CCE 3.13;

o) oito CCE 3.10;

p) uma FCE 2.11;

q) sete FCE 2.09;

r) três FCE 2.07; e

s) quatro FCE 2.05; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa Civil da Presidência da República:

a) dois CCE 1.15;

b) oito CCE 1.13;

c) um CCE 1.10;

d) um CCE 1.08;

e) dois CCE 2.16;

f) um CCE 2.15;

g) um CCE 2.14;

h) dois CCE 2.13;

i) dois CCE 3.09;

j) três CCE 3.07;

k) três CCE 3.06;

l) seis CCE 3.05;

m) uma FCE 1.17;

n) cinco FCE 1.15;

o) três FCE 1.13;

p) uma FCE 1.10;

q) quatro FCE 2.15;

r) vinte e uma FCE 2.13;

s) vinte e nove FCE 2.10;

t) quatro FCE 2.06;

u) uma FCE 3.15;

v) sete FCE 3.13;

w) quatro FCE 3.10;

x) sete FCE 3.07;

y) uma FCE 3.06; e

z) nove FCE 3.05.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança:

........................................................................................................” (NR)

Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. …...................................................................................................

I - fomentar e apoiar as atividades relacionadas com a especificação, o desenvolvimento, a implementação, a sustentação e a disseminação das soluções de tecnologia destinadas à gestão da informação, em articulação com a Secretaria de Administração e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República;

.....................................................................................................................

III - fornecer a orientação e o suporte aos usuários na instalação, na configuração e no uso de soluções estratégicas providas pela Subsecretaria para a Casa Civil da Presidência da República, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República;

.....................................................................................................................

VI - promover ações de inovação, de integração, de uso de soluções de informação gerencial e estratégica de governo e de aplicação de metodologias de inteligência analítica e de ciência de dados no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, observadas as diretrizes do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República; e

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 11. ................................................................................................

................................................................................................................

~~VI - examinar e manifestar-se sobre os regimentos internos das unidades da Casa Civil da Presidência da República;~~    (Revogado pelo Decreto nº 12.098, de 2024)   Vigência

~~VII - apoiar a implementação e acompanhar a gestão de riscos, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República;~~     (Revogado pelo Decreto nº 12.098, de 2024)   Vigência

VIII - apoiar a Secretaria-Executiva na análise e na preparação de documentos de interesse do Ministro de Estado Chefe;

IX - auxiliar o Secretário-Executivo na articulação com as unidades da Casa Civil da Presidência da República, com a sua entidade vinculada e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal;

X - planejar, organizar e monitorar a gestão interna e administrativa da Secretaria-Executiva;

XI - identificar as ações de desenvolvimento, de capacitação e de gestão das informações funcionais dos servidores da Secretaria-Executiva, em articulação com Secretaria de Administração;

XII - acompanhar e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de nomeação, de exoneração, de designação, de dispensa, de cessão, de requisição, de indicação para representar a Casa Civil da Presidência da República em órgãos colegiados e demais atos administrativos de pessoal;

XIII - registrar e acompanhar no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, e dos indicados para representar a Casa Civil da Presidência da República em órgãos colegiados, quando necessário;

XIV - fazer o registro e manter atualizadas em sistema informatizado informações sobre colegiados não remunerados de que a Casa Civil da Presidência da República participe;

XV - analisar e acompanhar os atos necessários à autorização de afastamento do País de servidores da Casa Civil da Presidência da República e providenciar a autorização de afastamento do País de servidores da Secretaria-Executiva;

XVI - coordenar, acompanhar e assessorar o Secretário-Executivo nas solicitações relacionadas à concessão de diárias e passagens, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República;

XVII - providenciar as viagens dos servidores e colaboradores eventuais da Secretaria-Executiva; e

XVIII - realizar a gestão dos bens patrimoniais e de consumo da Secretaria-Executiva.” (NR)

“Art. 27. À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética Pública;

II - acompanhar e coordenar a execução das deliberações e das diretrizes da Comissão de Ética Pública e implementar as ações estabelecidas pela Comissão; e

III - promover a interlocução da Comissão de Ética Pública com as comissões de ética setoriais dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e auxiliá-las na supervisão da observância ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.” (NR)

“Art. 28. Às Secretarias Adjuntas da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos compete, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Secretário Especial para Assuntos Jurídicos:

~~I - a análise de atos normativos sobre política ambiental e social e sobre assuntos de justiça, por meio da Secretaria Adjunta de Assuntos Ambientais, Sociais e de Justiça;~~      (Revogado pelo Decreto nº 12.098, de 2024)   Vigência

II - a análise de atos normativos sobre infraestrutura, por meio da Secretaria Adjunta de Infraestrutura;

III - a análise de atos normativos sobre tributação, orçamento e política econômica, por meio da Secretaria Adjunta de Política Econômica;

~~IV - a análise de atos normativos sobre gestão pública, por meio da Secretaria Adjunta de Gestão Pública;~~      (Revogado pelo Decreto nº 12.098, de 2024)   Vigência

V - a atividade de consultoria jurídica em assuntos internos dos órgãos da Presidência da República assessorados pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, por meio da Secretaria Adjunta de Assuntos Internos;

VI - a revisão final da redação e da técnica legislativa de propostas de atos normativos e a análise de propostas de consolidação de atos normativos de competência do Presidente da República, por meio da Secretaria Adjunta para Revisão e Consolidação de Atos Normativos;

VII - a análise de atos de pessoal e de indicações para nomeação, exoneração, designação e dispensa para cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança submetidas à Casa Civil da Presidência da República, os apontamentos da existência de eventual óbice ao prosseguimento das indicações e a administração do Sinc, por meio da Secretaria Adjunta para Análise de Atos de Pessoal;

~~VIII - a análise de atos internacionais e informações processuais, por meio da Secretaria Adjunta de Atos Internacionais e Informações Processuais;~~    (Revogado pelo Decreto nº 12.098, de 2024)   Vigência

IX - a articulação institucional e o atendimento a demandas diversas oriundas de outros Poderes, órgãos públicos ou entes subnacionais, por meio da Secretaria Adjunta de Atos Internacionais e Informações Processuais e da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos; e   (Revogado pelo Decreto nº 12.098, de 2024)   Vigência

~~X - a coordenação e o aco~~mpanhamento do processo de sanção e veto dos projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional à apreciação do Presidente da República, o acompanhamento das propostas em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com as demais Secretarias Adjuntas, e a elaboração e o encaminhamento das mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, por meio da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos.” (NR)     (Revogado pelo Decreto nº 12.098, de 2024)   Vigência

“Art. 40. Aos Secretários Especiais, ao Secretário-Executivo Adjunto, aos Secretários Especiais Adjuntos, aos Assessores-Chefes, aos Secretários, aos Secretários Adjuntos, aos Subsecretários e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas áreas de atuação e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado Chefe.

Parágrafo único. Ao Secretário-Executivo Adjunto e aos Secretários Especiais Adjuntos incumbe representar ou substituir o Secretário-Executivo e os Secretários Especiais, respectivamente, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares ou quando demandado.” (NR)

~~Art. 5º O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.~~ (Revogado pelo Decreto nº 12.098, de 2024) Vigência

Art. 6º O Anexo III ao Decreto nº 11.329, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto.

Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 2023:

I - itens 1 e 6 da alínea “e” do inciso I do caput do art. 2º;

II - art. 8º;

III - incisos I e VII a XVI do caput do art. 9º;

IV - art. 13;

V - inciso III do caput do art. 19; e

VI - art. 29 a art. 32.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 21 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2023 - Edição extra.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA CC-PR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.16	5,81	9	52,29
CCE 1.14	4,31	2	8,62
CCE 1.11	2,47	1	2,47
CCE 1.07	1,39	1	1,39
CCE 2.12	3,10	11	34,10
CCE 2.11	2,47	11	27,17
CCE 2.09	1,67	3	5,01
CCE 2.08	1,60	2	3,20
CCE 2.07	1,39	3	4,17
CCE 2.06	1,17	10	11,70
CCE 2.05	1,00	5	5,00
CCE 3.14	4,31	10	43,10
CCE 3.13	3,84	4	15,36
CCE 3.10	2,12	8	16,96
SUBTOTAL 1		81	236,81
FCE 2.11	1,48	1	1,48
FCE 2.09	1,00	7	7,00
FCE 2.07	0,83	3	2,49
FCE 2.05	0,60	4	2,40
SUBTOTAL 2		15	13,37
TOTAL		96	250,18

b) DA Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A CC-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	2	10,08
CCE 1.13	3,84	8	30,72
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 1.08	1,60	1	1,60
CCE 2.16	5,81	2	11,62
CCE 2.15	5,04	1	5,04
CCE 2.14	4,31	1	4,31
CCE 2.13	3,84	2	7,68
CCE 3.09	1,67	2	3,34
CCE 3.07	1,39	3	4,17
CCE 3.06	1,17	3	3,51
CCE 3.05	1,00	6	6,00
SUBTOTAL 1		32	90,19
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 1.15	3,03	5	15,15
FCE 1.13	2,30	3	6,90
FCE 1.10	1,27	1	1,27
FCE 2.15	3,03	4	12,12
FCE 2.13	2,30	21	48,30
FCE 2.10	1,27	29	36,83
FCE 2.06	0,70	4	2,80
FCE 3.15	3,03	1	3,03
FCE 3.13	2,30	7	16,10
FCE 3.10	1,27	4	5,08
FCE 3.07	0,83	7	5,81
FCE 3.06	0,70	1	0,70
FCE 3.05	0,60	9	5,40
SUBTOTAL 2		97	163,25
TOTAL		129	253,44

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	1	6,27	-	-	-1	-6,27
CCE-16	5,81	7	40,67	-	-	-7	-40,67
CCE-15	5,04	-	-	3	15,12	3	15,12
CCE-14	4,31	11	47,41	-	-	-11	-47,41
CCE-13	3,84	-	-	5	19,20	5	19,20
CCE-12	3,10	11	34,10	-	-	-11	-34,10
CCE-11	2,47	12	29,64	-	-	-12	-29,64
CCE-10	2,12	6	12,72	-	-	-6	-12,72
CCE-9	1,67	1	1,67	-	-	-1	-1,67
CCE-8	1,60	1	1,60	-	-	-1	-1,60
CCE-6	1,17	7	8,19	-	-	-7	-8,19
CCE-5	1,00	1	1,00	1	1,00	-	-
CCE-1	0,12	-	-	2	0,24	2	0,24
FCE-17	3,76	-	-	1	3,76	1	3,76
FCE-15	3,03	-	-	10	30,30	10	30,30
FCE-13	2,30	-	-	30	69,00	30	69,00
FCE-11	1,48	1	1,48	-	-	-1	-1,48
FCE-10	1,27	-	-	34	43,18	34	43,18
FCE-9	1,00	7	7,00	-	-	-7	-7,00
FCE-7	0,83	-	-	4	3,32	4	3,32
FCE-6	0,70	-	-	5	3,50	5	3,50
FCE-5	0,60	-	-	5	3,00	5	3,00
TOTAL		66	191,75	100	191,62	34	-0,13

~~ANEXO III~~

~~(Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023)~~ (Revogado pelo Decreto nº 12.098, de 2024) Vigência

“a) ..................................................................................................

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE/OUTRAS
.................................................................................................................................
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Assessor-Chefe	CCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.16
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.14
	3	Assessor Técnico	CCE 2.12

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.17
	3	Assessor Especial	CCE 2.16
	3	Assessor Especial	FCE 2.15
	2	Assessor	CCE 2.14
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
	2	Assessor Técnico	FCE 2.12
	1	Assessor Técnico	CCE 2.11
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06

GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.14
	1	Assessor Técnico	CCE 2.11
	5	Assistente	CCE 2.07

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	4	Assessor Técnico	FCE 2.10
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13

SUBSECRETARIA DE GESTÃO INTERNA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
	4	Assistente	CCE 2.07
	3	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA PÚBLICA	1	Subsecretário	CCE 1.16
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assistente	FCE 2.07

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Secretário	CCE 1.17
.................................................................................................................
DIRETORIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

DIRETORIA DE APOIO ÀS RESIDÊNCIAS OFICIAIS	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.14
	3	Assessor	CCE 2.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	5	Assistente	CCE 2.07
	4	Assistente Técnico	CCE 2.05
Coordenação	2	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	3	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO	1	Secretário	FCE 1.17
......................................................................................................................
OUVIDORIA-GERAL	1	Ouvidor-Geral	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.08

SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS	1	Secretário Especial	CCE 1.18
	1	Secretário Especial Adjunto	CCE 1.17
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	2	Chefe de Projeto II	CCE 3.09
	3	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	3	Chefe de Projeto I	CCE 3.06
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.06
	3	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
Centro de Estudos Jurídicos	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenador	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	2	Chefe de Projeto I	CCE 3.06
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA	1	Secretário-Executivo	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.08
	2	Assistente	FCE 2.07
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE JUSTIÇA	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	3	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	4	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	3	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA PARA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	2	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	3	Chefe de Projeto I	FCE 3.06
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
	4	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
SECRETARIA ADJUNTA PARA ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	4	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
SECRETARIA ADJUNTA DE ATOS INTERNACIONAIS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	3	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Coordenador de projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05

SECRETARIA ESPECIAL DE ANÁLISE GOVERNAMENTAL	1	Secretário Especial	CCE 1.18
	1	Secretário Especial Adjunto	FCE 1.17
	3	Assessor Especial	FCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Gabinete	1	Chefe de gabinete	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07
	3	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
SECRETARIA ADJUNTA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	1	Assessor	FCE 2.13
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA ADJUNTA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	3	Assessor	FCE 2.13
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA ADJUNTA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	2	Assessor	FCE 2.13
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA ADJUNTA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA ADJUNTA	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
	2	Assessor	FCE 2.13
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA ADJUNTA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	6	Assessor	FCE 2.13
	3	Assessor Técnico	CCE 2.10
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10

SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO	1	Secretário Especial	CCE 1.18
	2	Secretário Especial Adjunto	CCE 1.17
	1	Assessor Especial	CCE 2.16
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.14
	2	Assessor	FCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.11
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.08
	5	Assistente Técnico	CCE 2.06

SECRETARIA ADJUNTA	4	Secretário Adjunto	CCE 1.16
SECRETARIA ADJUNTA	6	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	7	Gerente de Projeto	CCE 3.14
	22	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	4	Assessor Técnico	CCE 2.10
	22	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	7	Assistente	FCE 2.07

SECRETARIA ESPECIAL PARA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS	1	Secretário Especial	CCE 1.18
.................................................................................................................

~~D-ALT DEC 11.329-2023 APROVA ER CC-PR~~

b) ..........................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	5	32,05	5	32,05
SUBTOTAL 1		5	32,05	5	32,05
CCE 1.17	6,27	10	62,70	9	56,43
CCE 1.16	5,81	20	116,20	11	63,91
CCE 1.15	5,04	11	55,44	13	65,52
CCE 1.14	4,31	8	34,48	6	25,86
CCE 1.13	3,84	17	65,28	25	96,00
CCE 1.11	2,47	1	2,47	-	-
CCE 1.10	2,12	38	80,56	39	82,68
CCE 1.08	1,60	-	-	1	1,60
CCE 1.07	1,39	17	23,63	16	22,24
CCE 2.17	6,27	4	25,08	4	25,08
CCE 2.16	5,81	10	58,10	12	69,72
CCE 2.15	5,04	18	90,72	19	95,76
CCE 2.14	4,31	8	34,48	9	38,79
CCE 2.13	3,84	27	103,68	29	111,36
CCE 2.12	3,10	22	68,20	11	34,10
CCE 2.11	2,47	16	39,52	5	12,35
CCE 2.10	2,12	34	72,08	34	72,08
CCE 2.09	1,67	3	5,01	-	-
CCE 2.08	1,60	6	9,60	4	6,40
CCE 2.07	1,39	61	84,79	58	80,62
CCE 2.06	1,17	16	18,72	6	7,02
CCE 2.05	1,00	45	45,00	40	40,00
CCE 3.15	5,04	5	25,20	5	25,20
CCE 3.14	4,31	17	73,27	7	30,17
CCE 3.13	3,84	7	26,88	3	11,52
CCE 3.10	2,12	14	29,68	6	12,72
CCE 3.09	1,67	-	-	2	3,34
CCE 3.07	1,39	2	2,78	5	6,95
CCE 3.06	1,17	2	2,34	5	5,85
CCE 3.05	1,00	-	-	6	6,00
SUBTOTAL 2		439	1.255,89	390	1.109,27
FCE 1.17	3,76	1	3,76	2	7,52
FCE 1.15	3,03	16	48,48	21	63,63
FCE 1.14	2,59	2	5,18	2	5,18
FCE 1.13	2,30	19	43,70	22	50,60
FCE 1.10	1,27	28	35,56	29	36,83
FCE 1.07	0,83	38	31,54	38	31,54
FCE 1.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.17	3,76	1	3,76	1	3,76
FCE 2.15	3,03	4	12,12	8	24,24
FCE 2.13	2,30	8	18,40	29	66,70
FCE 2.12	1,86	2	3,72	2	3,72
FCE 2.11	1,48	3	4,44	2	2,96
FCE 2.10	1,27	30	38,10	59	74,93
FCE 2.09	1,00	7	7,00	-	-
FCE 2.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 2.07	0,83	29	24,07	26	21,58
FCE 2.06	0,70	-	-	4	2,80
FCE 2.05	0,60	19	11,40	15	9,00
FCE 2.01	0,12	28	3,36	28	3,36
FCE 3.15	3,03	3	9,09	4	12,12
FCE 3.13	2,30	24	55,20	31	71,30
FCE 3.10	1,27	15	19,05	19	24,13
FCE 3.07	0,83	1	0,83	8	6,64
FCE 3.06	0,70	3	2,10	4	2,80
FCE 3.05	0,60	-	-	9	5,40
SUBTOTAL 3		283	382,42	365	532,30
TOTAL		727	1.670,36	760	1.673,62

.......................................................................................................................................” (NR)

ANEXO IV

(Anexo III ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023)

“REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DE GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

............................................................................................................” (NR)