Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.484, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00 (trinta e cinco milhões trezentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

327.258

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0910 00U8

Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas -    OPAQ

 

 

 

 

 

 

327.258

28 846

0910  00U8 0002

Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas - OPAQ  - No Exterior

 

 

 

 

 

 

327.258

 

 

 

F

3

2

80

0

100

327.258

2204

Brasil na Fronteira do Conhecimento

542.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

19 211

2204 00PN

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados

 

 

 

 

 

 

542.000

19 211

2204  00PN 0002

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - No Exterior

 

 

 

 

 

 

542.000

 

 

 

F

3

2

80

0

100

542.000

TOTAL - FISCAL

869.258

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

869.258


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

7.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0910 00OQ

Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica

 

 

 

 

 

 

7.000

28 846

0910  00OQ 0002

Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior

 

 

 

 

 

 

7.000

 

 

 

F

3

2

80

0

150

7.000

TOTAL - FISCAL

7.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

51.932

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 122

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

51.932

12 122

0032  216H 0051

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso

 

 

 

 

 

 

51.932

 

 

Agente público beneficiado (unidade): 2

F

3

2

90

8

100

51.932

TOTAL - FISCAL

51.932

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

51.932


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

20.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 122

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

20.000

12 122

0032  216H 0017

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

 

20.000

 

 

Agente público beneficiado (unidade): 1

F

3

2

90

8

100

20.000

TOTAL - FISCAL

20.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5015

Justiça

90.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

14 211

5015 00PN

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados

 

 

 

 

 

 

90.000

14 211

5015  00PN 0002

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior

 

 

 

 

 

 

90.000

 

 

 

F

3

2

80

0

100

90.000

TOTAL - FISCAL

90.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.000


  

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

110.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

25 211

0909 00PN

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados

 

 

 

 

 

 

110.000

25 211

0909  00PN 0002

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior

 

 

 

 

 

 

110.000

 

 

 

F

3

2

80

0

100

110.000

TOTAL - FISCAL

110.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

110.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

400.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00U0

Pagamento de despesas referentes a Condenações Judiciais (extinta RFFSA)

 

 

 

 

 

 

400.000

28 846

0909  00U0 0001

Pagamento de despesas referentes a Condenações Judiciais (extinta RFFSA) - Nacional

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

400.000

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

10.450.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

3006 108X

Implantação de Postos de Pesagem

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 782

3006  108X 0021

Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

Posto implantado (unidade): 3

F

4

2

90

0

100

10.000.000

26 782

3006 1558

Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE

 

 

 

 

 

 

450.000

26 782

3006  1558 0023

Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

450.000

 

 

Trecho adequado (quilômetro): 1

F

4

2

90

0

100

450.000

TOTAL - FISCAL

10.850.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.850.000


  

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41902 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2205

Conecta Brasil

10.900.634

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

24 722

2205 00UA

Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000)

 

 

 

 

 

 

10.900.634

24 722

2205  00UA 0001

Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei nº 9.998, de 2000) - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.900.634

 

 

Projeto apoiado (unidade): 979

F

3

2

60

0

172

5.900.634

 

 

 

F

3

2

60

0

178

5.000.000

TOTAL - FISCAL

10.900.634

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.900.634


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2221

Recursos Hídricos

12.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2221 1N64

Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba

 

 

 

 

 

 

12.500.000

18 544

2221  1N64 0020

Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

12.500.000

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 6

F

4

2

90

0

100

12.500.000

TOTAL - FISCAL

12.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.500.000


 


  

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

327.258

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

19 121

0032 4210

Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações

 

 

 

 

 

 

327.258

19 121

0032  4210 0001

Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações - Nacional

 

 

 

 

 

 

327.258

 

 

 

F

3

2

90

0

100

327.258

2204

Brasil na Fronteira do Conhecimento

271.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

19 212

2204 6147

Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação

 

 

 

 

 

 

271.000

19 212

2204  6147 0001

Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional

 

 

 

 

 

 

271.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

271.000

2208

Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável

271.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

19 572

2208 20V6

Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Voltados à Inovação, às Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo

 

 

 

 

 

 

271.000

19 572

2208  20V6 0001

Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Voltados à Inovação, às Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo - Nacional

 

 

 

 

 

 

271.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

271.000

TOTAL - FISCAL

869.258

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

869.258


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

7.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

5013 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

7.000

12 364

5013  20RK 0026

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

7.000

 

 

 

F

3

2

90

8

150

7.000

TOTAL - FISCAL

7.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

51.932

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

5013 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

51.932

12 364

5013  20RK 0051

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Mato Grosso

 

 

 

 

 

 

51.932

 

 

 

F

3

2

90

8

100

51.932

TOTAL - FISCAL

51.932

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

51.932


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

20.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

5013 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

20.000

12 364

5013  20RK 0017

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

 

20.000

 

 

 

F

3

2

90

8

100

20.000

TOTAL - FISCAL

20.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5015

Justiça

90.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

14 422

5015 2334

Proteção e Defesa do Consumidor

 

 

 

 

 

 

90.000

14 422

5015  2334 0001

Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional

 

 

 

 

 

 

90.000

 

 

 

F

3

2

80

0

100

90.000

TOTAL - FISCAL

90.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.000


  

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

110.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0910 00PW

Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica

 

 

 

 

 

 

110.000

28 846

0910  00PW 0001

Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

 

 

 

 

 

 

110.000

 

 

 

F

3

2

50

0

100

110.000

TOTAL - FISCAL

110.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

110.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

400.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 122

0032 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

400.000

26 122

0032  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

400.000

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

10.450.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

3006 10L3

Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE

 

 

 

 

 

 

450.000

26 782

3006  10L3 0023

Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

450.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

450.000

26 782

3006 7W84

Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 782

3006  7W84 0021

Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA - No Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.850.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.850.000


  

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41902 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2205

Conecta Brasil

10.900.634

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

24 722

2205 20ZE

Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações

 

 

 

 

 

 

900.634

24 722

2205  20ZE 0001

Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações - Nacional

 

 

 

 

 

 

900.634

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

3

2

90

0

172

900.634

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

24 722

2205 00ST

Universalização do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (§ 2º do Art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000)

 

 

 

 

 

 

10.000.000

24 722

2205  00ST 0001

Universalização do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (§ 2º do Art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000) - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

Escola conectada (unidade): 979

F

3

2

30

0

172

5.000.000

 

 

 

F

3

2

40

0

178

5.000.000

TOTAL - FISCAL

10.900.634

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.900.634


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2221

Recursos Hídricos

12.500.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2221 21DD

Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas

 

 

 

 

 

 

12.500.000

18 544

2221  21DD 0001

Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional

 

 

 

 

 

 

12.500.000

 

 

Infraestrutura recuperada (unidade): 2

F

4

2

90

0

100

12.500.000

TOTAL - FISCAL

12.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.500.000


  

 

   *