LEI Nº 13.012, DE 16 DE JULHO DE 2014.
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. |
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 642, de 2014, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de reais), na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 16 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Senador
RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2014
| ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
| UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa |
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| ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2058 |
Política Nacional de Defesa |
200.000.000 |
|||||||
|
Projetos |
|
||||||||
| 05 153 | 2058 14VW |
Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro |
200.000.000 |
||||||
| 05 153 | 2058 14VW 6500 |
Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário) |
200.000.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
138.249.660 |
||
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
300 |
61.750.340 |
||
| TOTAL – FISCAL |
200.000.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
200.000.000 |
||||||||
|
|
|
||||||||
| ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
| UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação |
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||||||||
| ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0902 |
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno |
4.900.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 12 694 | 0902 00IG |
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES |
4.900.000.000 |
||||||
| 12 694 | 0902 00IG 6503 |
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) |
4.900.000.000 |
||||||
|
|
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
300 |
4.900.000.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
4.900.000.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
4.900.000.000 |
||||||||
*