LEI Nº 12.542, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes |
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UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
|
R
|
M
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I
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F
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VALOR |
1459 |
Vetor Logístico Nordeste Setentrional |
10.000.000 |
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Projetos |
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26 782 |
1459 7J39 |
Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba |
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5.000.000 |
26 782 |
1459 7J39 0025 |
Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba |
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5.000.000 |
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F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
5.000.000 |
26 782 |
1459 7M33 |
Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba |
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5.000.000 |
26 782 |
1459 7M33 0025 |
Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba |
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|
5.000.000 |
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F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
5.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
10.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
10.000.000 |
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes |
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UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
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VALOR |
1459 |
Vetor Logístico Nordeste Setentrional |
10.000.000 |
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Projetos |
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26 782 |
1459 7R35 |
Adequação de Trecho Rodoviário - Km 239 - Km 244 (Binário de Juazeirinho) - na BR-230 - no Estado da Paraíba |
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10.000.000 |
26 782 |
1459 7R35 0025 |
Adequação de Trecho Rodoviário - Km 239 - Km 244 (Binário de Juazeirinho) - na BR-230 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba |
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10.000.000 |
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F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
10.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
10.000.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
10.000.000 |