Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 864.917.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , incisos I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, II, VII, XI, alínea “b”, XII, alínea “b”, itens 1 e 2, XVII e XXVII, e §§ 1º e 4º , da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro 2011, e no art. 55, § 1º , da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 864.917.597,00 (oitocentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 96.301.159,00 (noventa e seis milhões, trezentos e um mil, cento e cinquenta e nove reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.396.571,00 (cem milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e um reais), dos quais:

a) R$ 20.350.000,00 (vinte milhões, trezentos e cinquenta mil reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural;

b) R$ 22.345.478,00 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

c) R$ 4.573.361,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e três mil, trezentos e sessenta e um reais) de Recursos Próprios Financeiros;

d) R$ 35.678.454,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; e

e) R$ 17.449.278,00 (dezessete milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais) de Recursos de Convênios; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 668.219.867,00 (seiscentos e sessenta e oito milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2011

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

740.322

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

740.322

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

740.322

F

3

2

90

0

150

740.322

TOTAL – FISCAL

740.322

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

740.322

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.800.000

Atividades

02 122

0570 2272

Gestão e Administração do Programa

2.800.000

02 122

0570 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

2.800.000

F

3

2

90

0

150

2.800.000

TOTAL – FISCAL

2.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.800.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14124 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

6.050.000

Atividades

02 122

0570 2272

Gestão e Administração do Programa

6.050.000

02 122

0570 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

6.050.000

F

3

2

90

0

150

6.050.000

TOTAL – FISCAL

6.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.050.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14901 - Fundo Partidário

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

5.834.454

Operações Especiais

28 846

0909 0413

Manutenção e Operação dos Partidos Políticos

5.834.454

28 846

0909 0413 0001

Manutenção e Operação dos Partidos Políticos - Nacional

5.834.454

F

3

1

50

0

174

5.834.454

TOTAL – FISCAL

5.834.454

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.834.454

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

550.000

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

550.000

02 061

0571 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

550.000

F

3

2

90

0

150

550.000

TOTAL – FISCAL

550.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

550.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.783.101

Atividades

02 128

0571 4091

Capacitação de Recursos Humanos

400.000

02 128

0571 4091 0001

Capacitação de Recursos Humanos - Nacional

400.000

F

3

2

90

0

181

400.000

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

2.183.101

02 061

0571 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

2.183.101

F

3

2

90

0

181

2.183.101

Projetos

02 122

0571 1P66

Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho

200.000

02 122

0571 1P66 0056

Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - No Município de Abaetetuba - PA

200.000

F

3

2

90

0

181

200.000

TOTAL – FISCAL

2.783.101

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.783.101

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

500.061

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

500.061

02 061

0571 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

500.061

F

3

2

90

0

181

500.061

TOTAL – FISCAL

500.061

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.061

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

390.000

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

390.000

02 061

0571 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

390.000

F

3

2

90

0

181

390.000

TOTAL – FISCAL

390.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

390.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.300.000

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

1.300.000

02 061

0571 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

1.300.000

F

3

2

90

0

181

970.000

F

4

2

90

0

181

330.000

TOTAL – FISCAL

1.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

7.700.000

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

7.700.000

02 061

0571 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

7.700.000

F

3

2

90

0

181

4.500.000

F

4

2

90

0

181

3.200.000

TOTAL – FISCAL

7.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.700.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.291.569

Projetos

02 122

0571 1B39

Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

1.291.569

02 122

0571 1B39 0103

Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - No Município de Goiânia - GO

1.291.569

F

4

2

90

0

181

1.291.569

TOTAL – FISCAL

1.291.569

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.291.569

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

400.000

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

400.000

02 061

0571 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

400.000

F

4

2

90

0

181

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15121 - Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.184.547

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

2.184.547

02 061

0571 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

2.184.547

F

3

2

90

0

181

2.184.547

TOTAL – FISCAL

2.184.547

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.184.547

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

900.000

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

900.000

02 061

0571 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

900.000

F

3

2

90

0

181

300.000

F

4

2

90

0

181

600.000

TOTAL – FISCAL

900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

900.000

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

3.900.000

Atividades

02 061

0567 4234

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal

3.900.000

02 061

0567 4234 0053

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal

3.900.000

F

4

2

90

0

150

900.000

F

4

2

90

0

180

3.000.000

TOTAL – FISCAL

3.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.900.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0750

Apoio Administrativo

10.200.000

Atividades

04 122

0750 2000

Administração da Unidade

10.200.000

04 122

0750 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

10.200.000

F

3

2

90

0

100

10.200.000

TOTAL – FISCAL

10.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.200.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20121 - Secretaria de Direitos Humanos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0152

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE

500.000

Atividades

14 243

0152 8794

Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Semiliberdade e Internação

500.000

14 243

0152 8794 0001

Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Semiliberdade e Internação - Nacional

500.000

S

3

2

90

0

100

500.000

0154

Garantia e Acesso a Direitos

1.080.000

Atividades

14 422

0154 2A56

Apoio a Serviços de Prevenção e Combate à Homofobia

1.070.000

14 422

0154 2A56 0001

Apoio a Serviços de Prevenção e Combate à Homofobia - Nacional

1.070.000

F

3

2

30

0

100

816.000

F

4

2

30

0

100

254.000

14 422

0154 8810

Núcleos de Pesquisa sobre Cidadania Homossexual e Combate à Homofobia

10.000

14 422

0154 8810 0001

Núcleos de Pesquisa sobre Cidadania Homossexual e Combate à Homofobia - Nacional

10.000

F

3

2

90

0

100

10.000

0750

Apoio Administrativo

3.180.000

Atividades

14 122

0750 2000

Administração da Unidade

3.180.000

14 122

0750 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

3.180.000

F

3

2

90

0

388

2.150.000

F

4

2

90

0

388

1.030.000

1402

Educação em Direitos Humanos

670.000

Atividades

14 128

1402 8814

Capacitação em Direitos Humanos

630.000

14 128

1402 8814 0001

Capacitação em Direitos Humanos - Nacional

630.000

F

3

2

30

0

100

340.000

F

3

2

30

0

388

290.000

14 422

1402 8816

Estudos e Pesquisas sobre Educação em Direitos Humanos

40.000

14 422

1402 8816 0001

Estudos e Pesquisas sobre Educação em Direitos Humanos - Nacional

40.000

F

3

2

90

0

100

40.000

1404

Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

30.000

Atividades

14 128

1404 8813

Capacitação de Profissionais para a Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

20.000

14 128

1404 8813 0001

Capacitação de Profissionais para a Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Nacional

20.000

S

3

2

30

0

100

20.000

14 241

1404 8819

Estudos e Pesquisas para a Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa

10.000

14 241

1404 8819 0001

Estudos e Pesquisas para a Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa - Nacional

10.000

S

3

2

90

0

100

10.000

TOTAL – FISCAL

4.930.000

TOTAL – SEGURIDADE

530.000

TOTAL - GERAL

5.460.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20125 - Controladoria-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1173

Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção

2.876.696

Atividades

04 122

1173 2272

Gestão e Administração do Programa

2.571.696

04 122

1173 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

2.571.696

F

4

2

90

0

100

2.571.696

Projetos

04 122

1173 110C

Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União

305.000

04 122

1173 110C 0001

Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União - Nacional

305.000

F

4

2

90

0

100

305.000

TOTAL – FISCAL

2.876.696

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.876.696

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

11.200.000

Operações Especiais

26 784

0909 00HZ

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

11.200.000

26 784

0909 00HZ 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

11.200.000

F

5

3

90

0

100

11.200.000

1458

Vetor Logístico Leste

8.600.000

Projetos

26 784

1458 12DG

Dragagem de Aprofundamento do Acesso Aquaviário no Canal das Flechas (RJ)

8.600.000

26 784

1458 12DG 0033

Dragagem de Aprofundamento do Acesso Aquaviário no Canal das Flechas (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

8.600.000

F

4

3

40

0

100

8.600.000

1461

Vetor Logístico Centro-Sudeste

1.102.259

Projetos

26 784

1461 122E

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP)

1.102.259

26 784

1461 122E 0035

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo

1.102.259

F

4

3

90

0

100

1.102.259

1462

Vetor Logístico Sul

36.197.081

Projetos

26 784

1462 122F

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de São Francisco do Sul (SC)

23.497.081

26 784

1462 122F 0042

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de São Francisco do Sul (SC) - No Estado de Santa Catarina

23.497.081

F

4

3

90

0

100

23.497.081

26 784

1462 122M

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itajaí (SC)

12.700.000

26 784

1462 122M 0042

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itajaí (SC) - No Estado de Santa Catarina

12.700.000

F

4

3

90

0

100

12.700.000

1470

Gestão da Política Portuária

34.450.000

Projetos

26 121

1470 122X

Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado

19.250.000

26 121

1470 122X 0001

Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado - Nacional

19.250.000

F

3

3

90

0

100

19.250.000

26 121

1470 12KS

Implantação do Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos em Portos Marítimos

15.200.000

26 121

1470 12KS 0001

Implantação do Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos em Portos Marítimos - Nacional

15.200.000

F

3

3

90

0

100

15.200.000

TOTAL – FISCAL

91.549.340

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

91.549.340

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1109

Massificação da Certificação Digital ICP-Brasil

1.260.000

Atividades

04 122

1109 2272

Gestão e Administração do Programa

1.260.000

04 122

1109 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

1.260.000

F

3

2

90

0

100

1.260.000

TOTAL – FISCAL

1.260.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.260.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20225 - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0797

Prospecção e Avaliação de Políticas Públicas

3.085.000

Atividades

04 122

0797 2272

Gestão e Administração do Programa

3.085.000

04 122

0797 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

3.085.000

F

3

2

90

0

100

3.085.000

TOTAL – FISCAL

3.085.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.085.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1032

Democratização do Acesso à Informação Jornalística, Educacional e Cultural

11.880.000

Atividades

04 722

1032 20B5

Gestão do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação

7.880.000

04 722

1032 20B5 0001

Gestão do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional

7.880.000

F

3

2

90

0

100

7.880.000

04 122

1032 2272

Gestão e Administração do Programa

4.000.000

04 122

1032 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

4.000.000

F

3

2

90

0

100

4.000.000

TOTAL – FISCAL

11.880.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.880.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0461

Promoção da Pesquisa e do Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.409.943

Atividades

19 122

0461 2272

Gestão e Administração do Programa

114.943

19 122

0461 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

114.943

F

3

2

90

0

100

114.943

19 571

0461 6995

Fomento a Projetos de Fortalecimento da Capacidade Científica e Tecnológica

1.295.000

19 571

0461 6995 0001

Fomento a Projetos de Fortalecimento da Capacidade Científica e Tecnológica - Nacional

1.295.000

F

3

2

90

0

100

1.295.000

0471

Ciência, Tecnologia e Inovação para Inclusão e Desenvolvimento Social

1.884.912

Atividades

19 122

0471 2272

Gestão e Administração do Programa

405.161

19 122

0471 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

405.161

F

3

2

90

0

100

405.161

19 573

0471 8960

Apoio à Implantação e Modernização de Centros Vocacionais Tecnológicos

1.104.751

19 573

0471 8960 0001

Apoio à Implantação e Modernização de Centros Vocacionais Tecnológicos - Nacional

1.104.751

F

3

2

90

0

100

1.104.751

19 571

0471 8977

Apoio à Pesquisa e à Inovação em Arranjos Produtivos Locais

375.000

19 571

0471 8977 0001

Apoio à Pesquisa e à Inovação em Arranjos Produtivos Locais - Nacional

375.000

F

3

2

90

0

100

375.000

0750

Apoio Administrativo

9.748.770

Atividades

19 122

0750 2000

Administração da Unidade

9.748.770

19 122

0750 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

9.748.770

F

3

2

90

0

100

7.402.770

F

4

2

90

0

100

2.346.000

1008

Inclusão Digital

550.000

Atividades

19 126

1008 6492

Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital

550.000

19 126

1008 6492 0001

Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital - Nacional

550.000

F

4

2

90

0

100

550.000

1122

Ciência, Tecnologia e Inovação Aplicadas aos Recursos Naturais

120.000

Atividades

19 122

1122 2272

Gestão e Administração do Programa

120.000

19 122

1122 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

120.000

F

3

2

90

0

100

120.000

1388

Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE)

266.827

Atividades

19 122

1388 2272

Gestão e Administração do Programa

266.827

19 122

1388 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

266.827

F

3

2

90

0

100

266.827

1421

Meteorologia e Mudanças Climáticas

200.000

Atividades

19 122

1421 2272

Gestão e Administração do Programa

200.000

19 122

1421 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

200.000

F

3

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

14.180.452

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.180.452

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0460

Formação e Capacitação de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação

55.115.040

Operações Especiais

19 571

0460 0900

Concessão de Bolsas de Estímulo à Pesquisa

2.520.000

19 571

0460 0900 0001

Concessão de Bolsas de Estímulo à Pesquisa - Nacional

2.520.000

F

3

2

90

0

281

2.520.000

19 571

0460 0901

Concessão de Bolsas de Formação e Qualificação de Pesquisadores e Profissionais para C,T&I

43.115.040

19 571

0460 0901 0001

Concessão de Bolsas de Formação e Qualificação de Pesquisadores e Profissionais para C,T&I - Nacional

43.115.040

F

3

2

90

0

388

43.115.040

19 571

0460 0902

Concessão de Bolsas de Iniciação à Pesquisa Científica e Tecnológica

3.894.912

19 571

0460 0902 0001

Concessão de Bolsas de Iniciação à Pesquisa Científica e Tecnológica - Nacional

3.894.912

F

3

2

90

0

281

3.894.912

19 572

0460 0903

Concessão de Bolsas de Desenvolvimento Tecnológico, de Extensão e Inovação

5.585.088

19 572

0460 0903 0001

Concessão de Bolsas de Desenvolvimento Tecnológico, de Extensão e Inovação - Nacional

5.585.088

F

3

2

90

0

281

5.585.088

0461

Promoção da Pesquisa e do Desenvolvimento Científico e Tecnológico

19.108.461

Projetos

19 571

0461 1249

Implantação de Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia - INCT

19.108.461

19 571

0461 1249 0001

Implantação de Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia - INCT - Nacional

19.108.461

F

4

2

90

0

100

19.108.461

0750

Apoio Administrativo

1.708.517

Atividades

19 122

0750 2000

Administração da Unidade

1.708.517

19 122

0750 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

1.708.517

F

3

2

90

0

250

16.806

F

3

2

90

0

280

1.573.361

F

4

2

90

0

250

118.350

TOTAL – FISCAL

75.932.018

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

75.932.018

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1113

Nacional de Atividades Nucleares

444.000

Atividades

19 125

1113 2466

Licenciamento, Inspeção e Controle de Instalações e Atividades com Materiais Nucleares e Radioativos

444.000

19 125