D12416

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as restrições constantes no art. 70 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo.

§ 1º As despesas primárias discricionárias de que trata o caput correspondem às despesas orçamentárias que sejam cumulativamente:

I - quando for o caso, previstas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 ou autorizadas na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais, consideradas as demais alterações orçamentárias e excluídas as dotações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos extraordinários;

II - consignadas aos grupos de natureza de despesa - GND “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” ou “5 - Inversões Financeiras”;

§ 3º A responsabilidade pela observância das condições exigidas para execução das despesas de que trata § 2º é exclusiva dos ordenadores de despesa.

Art. 2º Fica autorizada a alteração, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, e a antecipação ou a postergação, permitidas a inclusão e a exclusão de órgãos orçamentários ou de períodos, desde que observados, quando for o caso, os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 ou aprovados na respectiva Lei e seus créditos adicionais, pela Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, dos valores constantes do Anexo, observado o disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso II, Constituição, e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a autorização orçamentária disponível e com os limites estabelecidos.

Parágrafo único. No âmbito da execução orçamentária, os órgãos e as unidades executoras, quando da assunção de compromissos que gerem necessidade de empenho, deverão observar se a autorização orçamentária comporta o valor anualizado de toda despesa assumida.

Art. 4º Para as despesas autorizadas que possuam fonte de recursos “444 - Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública” concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

I - não se aplica às despesas orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida; e

II - poderá ser dispensado se verificada a possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos no encerramento do exercício.

Art. 5º Na possibilidade de utilização de fontes de recursos próprios e vinculadas para atendimento de despesas orçamentárias, as unidades orçamentárias deverão, sempre que possível, realizar o empenho à conta das referidas fontes, e poderão demandar, quando couber, a alteração de fonte de recursos nos termos do disposto no art. 49, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 6º Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, esta última, em especial, quanto ao disposto nos art. 140 e art. 166.

Art. 7º À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.

				R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Até maio	Até novembro	Até dezembro
		Até maio	Até novembro	Até dezembro
20000	Presidência da República	727.034.732	1.598.974.888	2.617.325.035
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	739.358.460	1.626.078.589	2.661.690.457
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	3.695.434.035	8.127.405.697	13.303.562.526
25000	Ministério da Fazenda	1.690.723.548	3.718.425.513	6.086.604.773
26000	Ministério da Educação	10.101.286.571	22.215.862.397	36.364.631.654
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	229.650.554	505.072.802	826.741.995
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	942.614.539	2.073.101.753	3.393.412.342
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	18.094.833	31.247.612	51.148.493
32000	Ministério de Minas e Energia	161.240.861	354.618.666	580.467.098
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	39.055.982	85.896.218	140.601.534
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	43.232.238	95.081.102	155.636.058
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	32.127.265	70.657.820	115.658.153
33000	Ministério da Previdência Social	853.791.152	1.451.060.277	2.375.207.028
35000	Ministério das Relações Exteriores	796.110.938	1.467.284.459	2.401.764.016
36000	Ministério da Saúde	10.177.566.896	22.383.626.492	36.639.240.824
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	66.320.552	145.859.466	238.753.988
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	34.377.611	75.607.030	123.759.400
37000	Controladoria-Geral da União	55.917.322	92.802.016	151.905.475
39000	Ministério dos Transportes	4.618.758.386	10.158.082.343	16.627.530.190
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	92.193.986	172.631.067	282.575.803
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	253.244.496	556.963.199	911.680.187
41000	Ministério das Comunicações	187.304.249	411.940.142	674.295.296
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	82.012.211	180.370.291	295.243.960
42000	Ministério da Cultura	325.136.706	715.076.468	1.170.492.142
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	13.080.193	28.767.401	47.088.693
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	442.411.499	973.000.114	1.592.681.397
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	377.240.567	829.669.019	1.358.066.040
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	275.019.909	604.854.086	990.071.672
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	501.580.434	1.103.130.956	1.805.689.563
51000	Ministério do Esporte	121.691.508	267.637.373	438.089.430
52000	Ministério da Defesa	3.556.524.231	7.821.899.951	12.803.487.232
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	890.889.779	1.959.342.962	3.207.203.206
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	59.319.715	126.538.578	207.128.074
54000	Ministério do Turismo	105.892.499	232.890.450	381.212.995
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	1.680.639.549	3.391.503.200	5.551.473.196
56000	Ministério das Cidades	4.863.987.235	10.697.416.646	17.510.354.045
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	62.912.831	138.364.830	226.486.192
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	1.509.719	3.320.340	5.434.987
63000	Advocacia-Geral da União	157.736.857	346.912.275	567.852.685
65000	Ministério das Mulheres	60.688.154	133.472.076	218.477.356
67000	Ministério da Igualdade Racial	51.031.635	112.234.395	183.713.887
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	413.948.307	910.400.725	1.490.213.904
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	16.994.063	37.375.215	61.178.626
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	62.779.152	73.742.967	120.708.158
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	30.773.629	67.680.756	110.785.065
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	106.467.976	234.156.104	383.284.715
83000	Banco Central do Brasil (***)	109.964.223	217.135.898	355.424.732
84000	Ministério dos Povos Indígenas	202.192.452	444.683.917	727.892.826
SUBTOTAL		50.127.864.239	109.069.856.541	178.533.927.103
	Limites não distribuídos - reserva de emendas parlamentares (§ 5º do art. 13 da LDO-2025)	-	38.954.318.396	38.954.318.396
TOTAL		50.127.864.239	148.024.174.937	217.488.245.499
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.