O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica instituído o Comitê Interministerial para a Transformação Digital – CITDigital, órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na elaboração, na implementação e no acompanhamento de políticas públicas destinadas à transformação digital.

Parágrafo único.  A Secretaria-Executiva do CITDigital será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º  Compete ao CITDigital:

I - submeter ao Presidente da República diretrizes e propostas para políticas públicas destinadas à transformação digital;

II - apreciar as propostas e o planejamento de ações relacionadas à transformação digital a serem executadas pela administração pública federal, a fim de propor ao Presidente da República prioridades para os programas e os projetos que os integrem;

III - informar o Presidente da República sobre o acompanhamento das ações de governo para a implementação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital – E-Digital;

IV - revisar as ações de governo para a implementação da E-Digital; e

V - estabelecer a orientação do Governo nos assuntos e nas atividades relacionadas à transformação digital.

Art. 3º  A E-Digital consiste em um conjunto de recomendações estratégicas com vistas a orientar as iniciativas do Poder Executivo federal em transformação digital, com os objetivos de:

I - ampliar o acesso a serviços públicos;

II - promover os direitos do cidadão;

III - fortalecer a democracia e a participação social; e

IV - garantir o desenvolvimento socioeconômico soberano, sustentável e inclusivo, com inovação e aumento da competitividade, da autonomia produtiva e tecnológica e dos níveis de emprego e de renda no País.

Art. 4º  O CITDigital é composto pelas seguintes instâncias:

I - Plenário;

II - Comitê Executivo;

III - Câmaras Técnicas; e

IV - Conselho Consultivo para a Transformação Digital.

Art. 5º  O Plenário é composto pelos Ministros de Estado dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil, que o presidirá;

II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

III - Ministério das Comunicações;

IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

V - Ministério da Fazenda;

VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

VIII - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Parágrafo único.  Os membros do Plenário serão representados, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais.

Art. 6º  O Plenário se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

§ 1º  O quórum de reunião do Plenário é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º  Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Plenário terá o voto de qualidade.

§ 3º  O Presidente do Plenário poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil, quando da pauta constar assunto de sua área de atuação ou a critério de seu Presidente, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 7º  Compete ao Comitê Executivo do CITDigital:

I - monitorar a implementação da E-Digital e submeter o resultado ao CITDigital;

II - propor e planejar ações de governo para a transformação digital e indicar prioridades;

III - promover o alinhamento do Poder Executivo federal, de modo a contribuir com a elaboração das posições brasileiras em negociações internacionais sobre a matéria;

IV - prestar contas anuais dos seus trabalhos ao CITDigital;

V - instituir grupos de trabalho e estabelecer prazo determinado de seu funcionamento, sua composição e seus objetivos específicos;

VI - instituir novas câmaras técnicas e estabelecer seus temas de acompanhamento, sua coordenação e sua composição; e

VII - promover estudos, elaborar manifestações e propor ao Plenário medidas relativas aos assuntos e às atividades relacionadas à transformação digital.

Art. 8º  O Comitê Executivo será composto por um representante titular e o respectivo suplente dos órgãos de que trata o art. 5º.

§ 1º  A coordenação do Comitê Executivo será exercida pela Casa Civil.

§ 2º  Os membros do Comitê Executivo serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e deverão ser ocupantes de Função Comissionada Executiva – FCE ou Cargo Comissionado Executivo – CCE de nível 17 ou superior, e os respectivos suplentes deverão ser ocupantes de FCE ou CCE de nível 15 ou superior.

§ 3º  Os membros do Comitê Executivo e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil.

Art. 9º  São Câmaras Técnicas do CITDigital:

I - Transformação Digital do Estado, coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

II - Economia Digital, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e

III - Cidadania Digital e Democracia, coordenada pela Casa Civil.

Parágrafo único.  A composição das Câmaras Técnicas será estabelecida em ato do Coordenador do Comitê Executivo.

Art. 10.  O Conselho Consultivo para a Transformação Digital será composto por especialistas e representantes com notório saber da comunidade científica, da sociedade civil e do setor produtivo.

Parágrafo único.  A composição do Conselho Consultivo será estabelecida em ato do Coordenador do Comitê Executivo.

Art. 11.  Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Plenário e o Comitê Executivo do CITDigital.

Art. 12.  A participação no CITDigital será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 13.  A E-Digital, aprovada pela Portaria nº 6.543, de 16 de novembro de 2022, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, permanece válida até a sua próxima revisão.

Art. 14.  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018;

II - o Decreto nº 9.804, de 23 de maio de 2019;

III - o art. 9º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020;

IV - o Decreto nº 10.782, de 30 de agosto de 2021; e

V - o art. 22 do Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024.

Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2024

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