O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,

 DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15.  O quantitativo de vagas por classe, respeitado o total de vagas existentes, observará os seguintes percentuais:

.....................................................................................................................

II - no caso das Carreiras de que trata o art. 1º, caput, inciso III:

a) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe A;

b) até 33% (trinta e três por cento) do total de vagas na classe B;

c) até 27% (vinte e sete por cento) do total de vagas na classe C; e

d) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe D; e

III - no caso do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 1º, caput, inciso IV:

a) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe A;

b) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe B;

c) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe C; e

d) até 40% (quarenta por cento) do total de vagas na classe D.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Cristina Kiomi Mori

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2024.

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